RJ pode ter selo para estabelecimento ‘Amigo dos Entregadores’

A medida seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la

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Entregadores de aplicativo usam bikes do Itau para fazerem suas entregas | Foto: Rafa Pereira - Diário do Rio

O selo ‘Amigo dos Entregadores’ pode ser instituído no Estado do Rio. O objetivo é reconhecer estabelecimentos que auxiliem entregadores autônomos. É o que determina o Projeto de Lei 872/23, da deputada Dani Balbi (PCdoB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira (11/06). A medida seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Para ter direito ao selo, os estabelecimentos deverão atender a pelo menos dois dos seguintes critérios: acesso ao banheiro de funcionários ou clientes, fornecimento de água filtrada, locais de descanso ou desconto de pelo menos 20% nas refeições. Quando o estabelecimento utilizar os serviços dos aplicativos de entrega, o cumprimento deverá ser de pelo menos três dos itens.

A certificação será renovada anualmente. O estabelecimento poderá utilizar o selo em todos os seus produtos, marcas e materiais publicitários, redes e mídias sociais, durante todo o período de certificação. O selo deverá ser afixado ao estabelecimento. Outras regulamentações deverão ser feitas pelo Executivo através de decretos.

Vemos cada vez mais a precarização desses trabalhadores diante a insegurança, remuneração baixa e a inexistência de locais para suas necessidades, descanso e alimentação em ambiente adequado”, justificou Balbi

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2 COMENTÁRIOS

  1. Entendo a medida como mais do que justa em termos trabalhistas, mas deveria incluir também um “Amigo do Cliente de entregas”, aferindo a qualidade da entrega realizada para garantir o selo ao empregador. O que fica evidente é que a empresa manda entregar, e não toma sequer conhecimento sobre como o serviço foi feito em termos comportamentais. Certos entregadores infringem todas as regras de educação e civilidade, e a empresa sequer fica sabendo,

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