O vereador Dr. Rogério Amorim apresentou um projeto de lei que obriga o uso de câmeras de vídeo e áudio nos uniformes de todos os servidores municipais durante atividades de fiscalização. O PLei tem como objetivo aumentar a transparência e a segurança nas interações entre servidores e cidadãos durante essas operações.
Segundo o texto, as câmeras deverão ser integradas ao sistema de monitoramento da Prefeitura, com gravação e transmissão em tempo real das atividades fiscalizatórias. Todas as gravações serão armazenadas por um período mínimo de 60 dias, com prorrogação para 180 dias em casos de incidentes relevantes, como violência ou danos ao patrimônio.
“Nosso intuito é garantir que as fiscalizações sejam conduzidas de forma justa e transparente, preservando tanto os servidores quanto os cidadãos”, afirmou o vereador Dr. Rogério Amorim.
Detalhes da lei
O projeto determina que as câmeras devem permanecer ligadas durante todo o período de fiscalização. O desligamento ou obstrução deliberada dos dispositivos será considerado uma infração disciplinar grave.
Os recursos necessários para a implantação das câmeras nos uniformes dos servidores poderão ser providos pelo Fundo Municipal de Ordem Pública, conforme disposto no texto da lei.
Justificativa da medida
A iniciativa visa proporcionar maior transparência nas atividades dos fiscais municipais, protegendo tanto os servidores quanto os cidadãos e empreendedores. O uso de câmeras, já comum em operações policiais, será aplicado às atividades de fiscalização, criando um registro visual e auditivo das operações, assegurando que as ações sigam os padrões legais e regulamentares.
“O uso de microcâmeras dará mais segurança jurídica às operações e garantirá a proteção dos direitos dos envolvidos, promovendo um ambiente de confiança nas fiscalizações”, destacou Dr. Rogério Amorim.
A obrigatoriedade do uso das câmeras, segundo o vereador, evitará abusos de ambas as partes, aumentando a confiança nas relações e assegurando que as fiscalizações sejam conduzidas com isenção e em conformidade com a legislação.
