A sessão desta quarta-feira, 18/09, da CPI das Enchentes tratou da falta de transparência em contratos emergenciais de obras feitas pela Prefeitura após as fortes chuvas de fevereiro e abril deste ano. A comissão contestou o secretário de Infraestrutura e Habitação, Sebastião Bruno, sobre como foram firmadas as dezenas de contratações, mas obteve poucas respostas.
O presidente da CPI, vereador Tarcísio Motta (PSOL), chamou a atenção para o fato de que todo o processo de contratação dessas obras é confuso e não cumpre determinações legais, como a publicação em Diário Oficial: “A gente descobre que há uma obra acontecendo, mas não dá para saber o valor, porque não tem publicação em Diário. Não dá pra saber quem foi contratado, porque não tem contrato assinado, nem se as obras estão no prazo porque é impossível descobrir quando se iniciaram”.
De acordo com Sebastião Bruno, a publicação das obras emergenciais foi feita por decreto. No entanto, esse mesmo decreto não lista as obras. Questionado sobre o motivo que levou uma das obras ser publicada três meses depois de seu início, o secretário disse que o prazo legal de 5 a 8 dias para dar publicidade a essas ações não foi cumprido porque “o prazo é muito curto”, confessando o descumprimento da lei. Os parlamentares perguntaram, então, qual seria o prazo ideal, mas ficaram sem resposta.
Outra determinação legal descumprida pela Prefeitura nessas ações se refere à lei 6.496/77, que estabelece que todo contrato “escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à ‘Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)’”. A explicação do secretário sobre a falta de ART das obras gerou uma sucessão de perguntas cujas respostas apontaram para outras faltas no processo. Segundo ele, não se tinha ART porque não havia contrato.
Diante das lacunas no depoimento do secretário, Tarcísio Motta pontuou os vários obstáculos que impedem o Poder Legislativo e a sociedade de fiscalizar as ações da Prefeitura: “Não dá para saber quem é o engenheiro responsável porque não tem ART registrada, nem se a obra é de fato emergencial porque não tem projeto finalizado. Também não dá para saber quem acompanha a obra, porque a prefeitura não pode designar servidores para uma obra que formalmente não existe. O Poder Legislativo tem a função de fiscalizar, só que para isso a Prefeitura precisa dar publicidade formal a suas ações“.
Sebastião Bruno se comprometeu a responder um ofício enviado pela CPI que venceu há oito dias, e foi convocado para depor novamente, na próxima semana, para responder sobre políticas de habitação, aluguel social e acolhimento dos atingidos pelas chuvas.
