A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o Procon do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ) entraram, nesta quinta-feira (14), com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a concessionária Águas do Rio. A ação, ajuizada na Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, visa interromper práticas consideradas abusivas e ilegais na cobrança de débitos dos consumidores e garantir o respeito aos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Identificamos diversas denúncias de consumidores que apontam abusividades por parte da Águas do Rio. Essa ação é necessária para proteger os direitos coletivos e garantir que os serviços básicos sejam prestados de maneira justa,” explicou o secretário da SEDCON, Gutemberg Fonseca.
Denúncias e práticas abusivas
A ação baseia-se em reclamações registradas no sistema ProConsumidor e em plataformas como o ReclameAqui, indicando práticas irregulares da concessionária. Entre as denúncias apresentadas estão:
- Exigência de quitação de dívidas antigas: A Águas do Rio estaria condicionando a troca de titularidade e o fornecimento de água e esgoto ao pagamento de débitos deixados por antigos moradores, transferindo indevidamente responsabilidades financeiras para novos usuários.
- Cobranças aleatórias e ilegítimas: Reclamações indicam que consumidores estão sendo cobrados mesmo sem relação contratual com a empresa.
- Envio indevido de dados para órgãos de proteção ao crédito: Inadimplências sem base contratual estariam sendo encaminhadas para serviços como SPC e SERASA, prejudicando os consumidores.
Segundo a SEDCON e o PROCON-RJ, essas práticas não só ferem o CDC, como também violam o direito dos consumidores à prestação de serviços essenciais sem exigências indevidas.
Objetivos da ação
Na ACP, SEDCON e PROCON-RJ pedem uma decisão judicial para obrigar a Águas do Rio a:
- Cessar imediatamente a exigência de quitação de débitos antigos como condição para acesso aos serviços;
- Parar de realizar cobranças ilegítimas e de enviar dados de consumidores para órgãos de proteção ao crédito sem justificativa contratual;
- Garantir que o fornecimento de água e esgoto seja feito de maneira justa e regular.
“A transferência de débitos anteriores ao novo titular configura uma prática ilegal e lesiva. Nosso objetivo é assegurar que os consumidores não sejam penalizados por valores que não lhes pertencem,” destacou Fonseca.
Orientação aos consumidores
O presidente do PROCON-RJ, Marcelo Barboza, reforçou a importância de os consumidores estarem atentos aos seus direitos e buscarem auxílio caso se sintam lesados:
“SEDCON e PROCON-RJ estão empenhados em defender os consumidores e evitar que essas práticas lesivas continuem a ocorrer. É essencial que os cidadãos denunciem irregularidades e utilizem canais como o Fala Consumidor para registrar suas queixas.”
Consumidores que enfrentarem problemas relacionados às práticas da Águas do Rio podem entrar em contato com:
- SEDCON: através do Fala Consumidor.
- PROCON-RJ: por meio dos canais de atendimento da autarquia.
