Após denúncia do Ministério Público, a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz) deu início aos procedimentos contra a Usina Canabrava, cujo alvará de funcionamento foi alvo de um pedido de cassação por parte do MP. Apesar disso, a inscrição estadual da empresa ainda continua ativa, em desconformidade com a lei.
De acordo com o Ministério Público, a Canabrava foi motivo de concessão de regime especial lesivo por parte do então governador Sérgio Cabral. Na época, foram identificadas inúmeras fraudes. Entre elas, a simulação da venda de etanol realizada pela Distribuidora Paranapanema.
Segundo a Sefaz: o “processo de cancelamento da Inscrição do contribuinte está em andamento”. A resolução da SEFAZ 720/2014, no artigo 65, do Anexo I, estabelece um prazo de 30 dias para a interposição de recurso dos processos. A secretaria, no entanto, não esclareceu à IstoÉ porque a Inscrição da Usina Canabrava não foi suspensa quando o processo foi publicado. De acordo com a publicação, a resolução nº 720 de 2014, em seu artigo 55, obriga tal impedimento assim que acontece a publicação da instauração do processo.
As informações são da IstoÉ.
