A partir de 01/08, após o recesso parlamentar, os vereadores do Rio de Janeiro já começam a trabalhar nas suas respectivas sugestões de emendas ao Plano Diretor da capital fluminense.
A Câmara Municipal votou, na última quarta-feira (28/06), o projeto de lei que atualiza a legislação urbanística da cidade e orienta o desenvolvimento pelos próximos 10 anos, com as emendas apresentadas pela própria Prefeitura, autora da proposta original. Ao fim, o texto foi aprovado seguindo o parecer das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e Comissão Especial do Plano Diretor.
”Nossa expectativa é a de receber centenas de emendas dos vereadores, esse é o projeto mais importante da atual legislatura”, destacou o vereador Rafael Aloisio Freitas, presidente da Comissão Especial do Plano Diretor na Câmara. Segundo ele, a ideia é que o Plano Diretor passe por segunda votação até o fim de setembro.
O Plano Diretor está tramitando na Câmara do Rio desde setembro de 2021 e, desde então, foram realizadas 34 audiências públicas. Metade delas aconteceram nos bairros das cinco Áreas de Planejamento (APs) da cidade, de forma a incentivar a participação da sociedade civil. Entre os destaques da proposta aprovada ontem na Câmara estão três. Confira:
Outorga Onerosa
Nas últimas emendas ao projeto de lei enviadas pela Prefeitura à Câmara do Rio, houve o retorno da cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir nas novas construções das Áreas de Planejamento 1 (região central) e 3 (Zona Norte). O instrumento determina o pagamento de uma contrapartida para construções que ultrapassem um coeficiente mínimo, sempre respeitando os limites de cada bairro. A Prefeitura chegou a prever a isenção da cobrança desta contrapartida nas duas regiões da cidade, mas acabou voltando atrás.
Termo Territorial Coletivo (TTC)
Ponto bastante cobrado por entidades da sociedade civil nas audiências públicas realizadas pela Câmara, o TTC é um instrumento de regularização fundiária que busca garantir o acesso à moradia e a permanência das comunidades no seu território. Ele chegou a sair do texto do Plano Diretor, por decisão da Prefeitura, e retornou também por decisão do Poder Executivo.
Vagas de garagens
O texto votado dispensa, via de regra, a exigência de vagas de estacionamento de veículos e faculta a previsão de área para estacionamento nas novas edificações a serem construídas no município. Algumas exceções são consideradas, como os novos imóveis situados nas APs 4 (Barra da Tijuca, Jacarepaguá e região) e 5 (demais bairros da Zona Oeste), onde será exigida uma vaga para cada quatro unidades, exceto nos empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados às políticas habitacionais governamentais, como é o caso do ”Minha Casa, Minha Vida”.
