O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (20), o Projeto de Lei (PL) autorizativo para o pagamento antecipado, e com desconto, do Imposto de Renda (IR) sobre valorização com imóveis. O projeto integra o PL 1847/2024 sobre a reoneração da folha de pagamento.
O dispositivo é uma das compensações aprovadas diante das perdas arrecadatórias do Governo Federal decorrentes da ampliação do benefício para 17 setores empresariais.
Pela norma, às pessoas físicas será permitida a atualização do valor dos imóveis pelo valor de mercado na declaração do IR. Diferentemente do que ocorre atualmente, quando tal atualização é feita no ato da venda – ocasião na qual o vendedor do imóvel deve recolher 15% de IR.
Por exemplo, se um apartamento for comprado por R$ 100 mil e vendido uma década depois por R$ 500 mil, o seu valor de ganho será de R$ 400 mil, sobre os quais o dono da unidade deve pagar uma alíquota de 15%, ou seja, R$ 60 mil.
Segundo a lei aprovada, o proprietário, agora, pode fazer a atualização do valor do imóvel pelos preços de mercado, mesmo sem vendê-lo, na declaração do IR. Considerando o caso acima, sobre o valor de ganho de R$ 400 mil, o dono do imóvel pagará 4% de alíquota: R$ 16 mil
De acordo com site Inteligência Financeira, a medida tem o propósito de compensar o governo pela perda de arrecadação motivada pela desoneração da folha de pagamento. A previsão é de que, entre 2025 e 2027, ocorra a reoneração gradual da folha cujo total deve bater os R$ 25 bilhões, segundo projeções do Ministério da Fazenda.
Outra medida tomada pelo Senado para amortecer o baque na arrecadação federal foi a aprovação de um exame minucioso no pagamento de benefícios sociais. Também pela lei, o governo está autorizado a fazer uso de recursos “esquecidos” em contas.
A proposta de aumento da alíquota de IR nos Juros sobre o Capital Próprio (JCP), no entanto, foi descartada pelos senadores.
O texto aprovado segue para avaliação na Câmara dos Deputados.
Foi criado o IPVA dos imóveis