O Senado retoma a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio de Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. A PEC, apelidada de “da privatização das praias”, foi aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, mas estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
Uma audiência pública realizada nesta segunda-feira (27/05) discutiu o tema, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam que a proposta traz o risco de privatização das praias por empreendimentos privados, o que pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, incluindo as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação da PEC.
O relatório também estabelece que permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas. Em entrevista à Rádio Nacional, Ana Paula Prates, diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), argumentou que esses terrenos funcionam como proteção contra as mudanças climáticas e alertou para o risco de privatização do acesso às praias.
Por outro lado, o senador Flávio Bolsonaro defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos de Marinha, que causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios devido às restrições de uso e às taxações exageradas. Ele argumenta que as razões históricas para o domínio de Marinha sobre as praias não se aplicam mais, pois os avanços tecnológicos diminuíram a necessidade de defesa territorial.
Claro que a grande maioria não sabe do problema que é morar a quilômetros da praia e pagar, além do IPTU, um impostos 4 vezes maior que próprio IPTU, só porque o terreno do seu prédio pertenceu em 1831 a um terreno maior, que ia até o mar.
Engraçado, os lacaios da esquerda não se manifestam contra a aberração do PT/ Flávio Dino vão fazer contra uma área imensa, com uma biodiversidade grande que são as Praias de Ponta Negra e Jardim Jaconé, no Município de Maricá , Rio de Janeiro. Estão construindo um Porto no local apelidado de Roberto Marinho onde vai ter como consequência: a poluíção, aumento da criminalidade, prostituição…Lembrando de que o PT governa essa Cidade por 16 anos e quem autorizou essa aberração com decisão monocrática foi o Ministro Comunista Flávio dino
Deve ter “rachadinha” nesse PL.
Os terrenos DE MARINHA (classificação de terrenos litorâneos) não são DA MARINHA (Força Armada). Muita gente confunde isso. Sugiro corrigir o texto.