É muito provável que você tenha ouvido em diversos meios de comunicação, ou até mesmo através de pessoas próximas, a ideia de que os servidores públicos são uma categoria cheia de privilégios. O próprio Ministro da Economia, Paulo Guedes, faz questão de propagar isso na maioria de suas entrevistas. Indo pelo mesmo caminho, a Prefeitura do Rio quer implantar na cidade um Novo Regime Fiscal, um projeto que tem como base diversos ajustes nas despesas públicas, principalmente com pagamento de pessoal.
Mas antes de detalhar o que está por trás do projeto, é importante desmistificar o pensamento de que os funcionários públicos vivem de regalias. A Prefeitura do Rio possui 133.514 servidores ativos, que fazem todos os serviços públicos municipais funcionarem, inclusive em tempos de pandemia. São enfermeiros, médicos, professores, guardas municipais, garis, assistentes sociais, etc. A grande maioria não recebe supersalários: 73,7% até R$ 7 mil, sendo a maior faixa concentrada nos salários de até R$ 4 mil (75% dessa faixa são mulheres, principalmente nas carreiras ligadas ao magistério).
É importante ressaltar também que em muitos locais da cidade onde há falta de políticas públicas, como em diversos bairros da Zona Oeste, a carência dos serviços acontece pela falta de infraestrutura e condições de trabalho adequadas para os servidores exercerem sua função com qualidade. Nos hospitais e escolas que estou fiscalizando neste meu primeiro ano de mandato, foi notória a força de vontade de cada um dos trabalhadores em atender a população com excelência, mesmo em condições de tanta escassez.
O projeto do Novo Regime Fiscal (PLC nº4/2021) é cruel em diversos pontos, pois determinar uma série medidas e vedações que o município deve aplicar dependendo do resultado de alguns indicadores fiscais que avaliam o risco de crédito dos estados e municípios que buscam novos empréstimos com a garantia da União.
Atualmente, o município do Rio apresenta um grau elevado de risco e, para contornar essa situação, as medidas propostas passam por vedar o reajuste dos salários dos servidores, suspender o prazo para contagem de triênios e licenças-prêmio, impedir novos concursos públicos, aplicar as regras dos servidores da União no município, extinguir empresas públicas, desvincular receitas, reduzir cargos, implementar um teto de gastos nas despesas correntes e aumentar alíquotas de ISS. Após a aprovação do PLC, a maioria dessas medidas seriam implementadas por um simples decreto, ou seja, uma canetada do Prefeito. Das 28 medidas e vedações propostas inicialmente, 10 impactam diretamente os direitos dos servidores.
Outra medida apresentada permite o parcelamento em 10 anos das dívidas da Prefeitura com fornecedores do município, inclusive prestadores de serviços de mão de obra terceirizada. O pagamento dos salários de muitos trabalhadores está ameaçado.
A bancada do PSOL, da qual faço parte, apresentou 21 emendas ao projeto a fim de retirar ou minimizar as medidas mais prejudiciais. Ao todo aprovamos 5 dessas emendas. Essa vitória, ainda que parcial, só foi garantida após muita luta dos servidores. Como vereador e economista defendo o bom uso dos recursos públicos, sobretudo obedecendo o princípio da transparência, mas não posso concordar com uma legislação que coloca o equilíbrio fiscal e as medidas de ajuste nas contas como prioridade sobre a política pública. Defender os servidores é defender toda a população carioca!
Este é um artigo de Opinião e não reflete, necessariamente, a opinião do DIÁRIO DO RIO.
