Está ainda em tramitação na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro a proposta de cinco vereadores para liberar, no território urbano da Cidade, a possibilidade de produção e comércio de armas de fogo. Desde 1991, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 33, proíbe que, no território da Cidade, – que é todo urbano -, sejam produzidas e comercializadas armas de fogo e fogos de artifício. É uma ótima visão, que perdura até hoje, para facilitar a construção de um futuro de paz para a cidade.
Agora, volta a circular um substitutivo muito mais simples: propõe, candidamente, a revogação do artigo da Lei Orgânica que proíbe este maldito comércio na Cidade. Este substitutivo (de 2020) nada diz em seu texto além de “revogar ao artigo 33 da LOM” que proíbe este malfadado comércio. Rápido e indolor.
Poderíamos pensar que, sendo a Cidade do Rio uma cidade bélica, miliciada e descontrolada em sua segurança pública, um projeto como este deveria suscitar na mente dos legisladores cariocas a noção de que eles, ao menos, deveriam ouvir especialistas e convidar a sociedade civil para audiências públicas – eles gostam muito de fazê-las para outras matérias – afim de debater o assunto, ouvir a população em um assunto tão sensível. Mas não!
Sobre este assunto, preferem votar silenciosamente. Talvez porque os interessados economicamente na matéria já tenham feito lá o seu lobby. E, quem sabe, isto baste para votar o assunto.
E como os vereadores justificam esta sua proposta legislativa? Acreditem, em umas parcas cinco a dez linhas, através de uma lépida e infantil “exposição de motivos, alegando que haverá geração de empregos e fomento ao comércio!
Tudo isso sem apresentação de estudos, número de empregos, número de impostos que serão gerados ou estudos sobre o acesso às armas e a sua relação com a segurança dos cidadãos.
Na verdade, para fazer uma lei como esta basta a opinião, o palpite pessoal dos vereadores, mesmo que a lei seja uma péssima ideia para o interesse público e para a segurança da sociedade em geral.
Em resumo, as leis podem ser justas ou injustas, boas ou ruins, se forem votadas dentro da competência legislativa formal, elas podem ser “geradas” em função da opinião do conjunto de vereadores, sem que estes necessitem apresentar qualquer justificativa, motivação ou razoabilidade social ou técnica.
Tudo respaldado na alegação da representação democrática dos parlamentares. Em função desta, na calada das seções legislativas, eles se acham legitimados a votarem assuntos sensíveis como este, sem debate público, sem consultar ou informar os seus eleitores.
Uma pena que seja assim, mas é legal e constitucional, mesmo não sendo o mais correto e o mais transparente em relação aos eleitores. Mas, quem sabe isto pode mudar…
Este é um artigo de Opinião e não reflete, necessariamente, a opinião do DIÁRIO DO RIO.
Sra Sônia, deixe de disparates, por favor. Precisamos de NEGÓCIOS e GERAÇÃO DE RENDA para salvar esta cidade e este Estado do Rio de Janeiro. Lero-lero de demonstração de virtude e bom-mocismo não preenche barriga e nem cabe neste momento. A violência da cidade ocorrerá com pólvora made in Rio e made out of Rio. A revogação do artigo da LOM não vai alterar em nada nossa vida prática – não há razão para este chororô todo.
Que tal a senhora começar a defender coisas que diminuam custos e/ou gerem receitas? Opinião pra gerar custos e/ou diminuir receitas qualquer um pode dar: é o que mais tem por aí.