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O Prefeito do Rio – Eduardo Paes (DEM) – anunciou há poucos dias que quer armar a Guarda Municipal da Cidade. Contudo, não apresentou à sociedade carioca o estudo no qual se baseia (se é que existe), e que demonstre como, em que circunstâncias, e com que custo armar a Guarda Municipal da Cidade alcançará resultados positivos na melhoria da segurança pública.

Armar uma guarda municipal não pode e não deve ser somente um gesto político, a simples remessa de um papel – projeto de lei – para a Câmara Municipal. A Cidade do Rio, com gravíssimos problemas de segurança pública, com forte presença de milícia armada e de “escolas” do tráfico de drogas, armas e munições, não pode se dar ao luxo de tratar este assunto só politicamente. E, a remessa de um projeto de lei à Câmara, sem apresentação de estudos, debates e consultas à sociedade civil, não atenderá ao amadurecimento civil que um assunto de tamanha importância requer.

E mais, num momento em que o Governo Federal – contrariando grande parte da vontade da população civil – está facilitando enormemente o acesso às armas privadas e munições, seria este o momento de reagir à violência com mais armas ? Seria plausível o argumento de que, num primeiro momento, o armamento seria apenas dirigido ao uso em circunstâncias especiais, e por alguns guardas treinados? Quem acredita que, depois da porta arrombada, a Prefeitura, que não consegue nem fiscalizar mesa de bar em calçada e nem iluminá-las decentemente, conseguirá conter o fascínio de uma corporação (não de toda) por uma pistola na cintura?

A lei orgânica (LOM) da Cidade, de 1992 – feita logo após a retomada da democracia no país – ainda é o retrato do desejo do cidadão da Cidade. É por isso que, no seu art.30, VII da LOM a previsão de instituição da Guarda Municipal era (e ainda é) condicionada à “desde que não façam uso de armas”.

Há um perigoso, porque amplo, projeto de lei tramitando na Câmara Municipal do Rio que permitiria o uso de armas pela Guarda em qualquer patrulhamento preventivo na Cidade; e, claro, este projeto foi proposto, em 2018, sem qualquer estudo ou debate com a sociedade civil. Seria mais um palpite dos vereadores proponentes querendo mostrar serviço com produção de papel?

Armar a Guarda Municipal pode ser um erro fatídico para esta combalida cidade. Os governos anteriores já erraram muito, por falta de estudos, diagnósticos, e planejamento de ações que efetivamente relacionem causa e efeito das propostas de governo com o que pretendem corrigir com suas ações. 

Erros na mobilidade urbana, no urbanismo, na construção de elefantes brancos, nas isenções, entre outros. Mas, na já precária segurança dos cidadãos, aí a improvisação e os palpites políticos podem ceifar vidas, e causar desastre e mais insegurança por décadas. Por isso, os estudos, os diagnósticos, e a relação de causa e efeito de uma proposta tão delicada não deve prescindir de amplo debate prévio com a sociedade civil. É esta sociedade civil que, em relação a este assunto, tem as suas preocupações e reticências, como mostra a nota técnica preparada pela Rio+, ou a Manifestação da “Justiça Global”.

Quem sabe se, a partir deste assunto, a Cidade do Rio comece exigir uma participação mais ampla da sociedade civil nas grandes propostas de governo na Cidade? Quem sabe passe a considerar ter um Conselho da Cidade, amplo, democrático, participativo? Quem sabe assim, os Governos consigam repartir, com a sociedade civil, a responsabilidade pelos acertos e pelos erros? Quem sabe…

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Atual porta-voz feminina da Rede Sustentabilidade no Rio, atuou como Presidente da FAM-RIO. É professora colaboradora do Lincoln Institute of Land Policyno Programa de Capacitação para América Latina, e professora do quadro permanente do Mestrado Profissional do Programa de Especialização em Preservação do IPHAN. Foi vereadora do Rio, professora da UERJ e Procuradora Geral da PGM/RJ.

17 COMENTÁRIOS

  1. Armar a GM-Rio é simplesmente adequar a instituição às leis Federais já em vigor, e que por inércia dos antigos gestores, permanece DESARMADA. Aos que tem dúvidas sobre as prerrogativas a que fazem jus os Guardas Municipais, comecem pela leitura da Lei Federal 13.022/14, e depois pesquisem sobre as cidades que já tem seus agentes armados.

    • A começar… Lei Federal não é Constituição.
      A Constituição diz:
      “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”

      Quando a Constituição diz: “destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações” colocou limites à competência.
      A Guarda Municipal não é órgão de Segurança Pública. Senão, seria o órgão listado nos incisos do caput do artigo 144.
      Artigo 144 – A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
      I – polícia federal;
      II – polícia rodoviária federal;
      III – polícia ferroviária federal;
      IV – polícias civis;
      V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
      VI – polícias penais Federal, estaduais e distrital

      A Lei Ordinária Federal não pode contrariar a Constituição.
      Portanto, toda interpretação incompatível com a Constituição é inconstitucional.

  2. Em um país de gritantes diferenças sociais, de leis conflitantes e incoerentes, feitas para o interesse do Estado e do político e não para a paz e convivência harmônica do povo…
    Em um país que perdoa o viciado consumidor de drogas, mas cisma de combater o traficante…
    Em uma cidade cujos governantes já não trocam mais títulos e faixas de governo, mas tornozeleiras eletrônicas…
    Como expor um funcionário municipal a tantos criminosos, de tantos escalões diferentes, sem lhes munir de todo o arsenal de defesa possível?
    A época dos Cosme e Damião, que desfilavam garbosos, com as mãozinhas pra trás e um apito na boca já passou, faz tempo.
    É triste constatar que estamos em uma terra sem lei…
    Por outro lado, justamente por estarmos em uma terra sem lei, saber o que significa abuso de poder e conivência de policiais com bandidos, tenho a certeza de que de nada adianta mais uma instituição de segurança, como a Guarda Municipal, armada ou não, além de prever mais confrontos armados entre polícia e bandido, ou, pior, entre policiais de forças distintas, ou, muito pior ainda, entre policiais armados, mal intencionados, e o cidadão comum.
    É tão somente mais uma instituição para rasgar dinheiro dos impostos dos contribuintes.
    Pelo menos na minha cidade, que possui uma corporação de GMs com 300 homens, não os vejo, não resolvem nada e apenas torcem para acabar logo o tempo de serviço, para se aposentarem com o sonhado e polpudo salário integral, privilégio do funcionário público, porém sustentado com os impostos e contribuições da população não apadrinhada pelo serviço público, e que seguramente vai ver o seu pecúlio de uma vida de trabalho se transformar em uma aposentadoria miserável e indigna.
    Enquanto não organizarmos e tornarmos realmente eficientes as polícias que já temos, não vale à pena inventar mais corporações policiais, mais afeitas a arbitrariedades e prepotências, porque somente são adestrados para oprimir, e nem sequer desconfiam o que signifique reprimir.
    Senhores governantes, PAREM DE INVENTAR GASTOS E COMECEM A TRABALHAR…

  3. Em uma cidade com guarda armado,reduz até 64 por cento o índice de criminalidade,só existe duas capitais no Brasil que a guarda não é armado,e a GM só rj é uma delas….serão 7,500 policiais municipais na cidade,isso da pra preencher 15 batalhões de Polícia, será uma grande ajuda para a população carioca.

  4. Os guardas municipais do Rio receberão treinamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A parceria, inclusive já foi assinada. As primeiras armas, cerca de 150 pistolas, foram doadas pela PRF, em junho.

    O projeto da Secretaria de Ordem Pública (Seop) prevê 500 guardas municipais por ano preparados para usar armamento. Eles serão selecionados de acordo com seus respectivos desempenhos.
    Os nomes sempre serão levados à Câmara. Após a realização de um teste psicotécnico, eles farão um curso de capacitação que terá 600 horas-aula, com duração entre 6 e 8 meses.

    Terminado o período de treinamento, eles passarão por um novo teste psicotécnico e por uma prova prática na PRF. Os aprovados terão seus nomes levados ao Poder Legislativo.

  5. Muito boa a fala da Fabiane e reitero que não há como fazer o trabalho nas ruas sem ter como se defender, um bastão ou arma de choque não ajuda, o crime organizado está cada vez mais ousado e os GM’s ficam como o restante da população, ACUADO, pois não tem possibilidade de defender nem a própria vida, imagina patrimônio ou qualquer cidadão… Enfim, parem de disseminar desinformação, estudem sobre os locais onde a guarda é armada e tirem suas conclusões, não há desculpas, não há outro caminho. Afinal, ninguém faz protestos e comentários assim sobre os bandidos, que sem nenhum preparo, usam armas e matam por qualquer motivo…

  6. A título de conhecimento, texto retirado da web.

    A Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal do Rio realizou, na manhã desta terça-feira, a QUARTA AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir o armamento da Guarda Municipal do Rio, antes da votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM) nº 23/2018. Comandada pelo vereador Jones Moura, presidente da Comissão, a audiência contou com a presença do secretário de Ordem Pública Gutemberg de Paula Fonseca, da Inspetora Geral da Guarda Municipal do Rio (GM-Rio) Tatiana Mendes; do Diretor de Operações Inspetor Alex e do Corregedor José Pedro Filho. Também compuseram a mesa os vereadores Ítalo Ciba e Zico Bacana, vice-presidente e vogal da Comissão de Segurança Pública, respectivamente.
    A mudança da Lei Orgânica do Município busca apenas adequar a legislação municipal à Lei Federal 13.022/2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e da Lei Federal 10.826/2003, que é o próprio Estatuto do Desarmamento.
    Armar a Guarda é dar condição não só de sensação de segurança, onde se unem todos para proteger, mas é dar a ela todo o aparato necessário, assim como os equipamentos de menor potencial ofensivo. Será mais um equipamento para proteger o cidadão e proteger a sua própria vida. Trabalhamos numa grande metrópole. Hoje, quantas coisas têm chegado ao nosso conhecimento no que tange à violência? O foco da Guarda é o cidadão de bem.
    diversas cidades brasileiras cujas Guardas Municipais são armadas apresentam eficiência no combate ao crime, principalmente de pequenos delitos, o que é comprovado por estudos.
    Um exemplo recente foi
    Vila Velha, no Espírito Santo, onde a Guarda, num momento difícil que o Estado estava passando de ter aquela greve dos policiais militares, sustentou a proteção da população. Podemos citar outras Guardas, como a de São Paulo, que já nasceu armada.

    O armamento da Guarda Municipal será um grande marco na história do Rio de Janeiro. Foi assim que o secretário Gutemberg Fonseca iniciou a sua participação na audiência pública, sublinhando que a segurança pública é responsabilidade de todos e, portanto, também dos municípios, como define a Constituição Federal.

    – Hoje, nós temos, aproximadamente, 200 mil guardas espalhados por todo o país. Em 2003, cidades com menos de 50 mil habitantes já tinham Guarda armada. Nós temos o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), instituído pela Lei 13.675, que regulamentou e trouxe esse benefício para a segurança pública. Nós temos, no Governo Federal, o Fundo Nacional de Segurança Pública, que vai, eu tenho certeza, nos ajudar muito – disse o secretário.

  7. Esses colunistas se fazem de retardados, só pode! Consultar a sociedade Civil por quê? A lei Federal que regulamenta já está vigendo desde 2014. Precisa de estudo pra saber que quanto maior o efetivo na segurança, maior a eficácia? Vocês têm problemas mentais, pois tentam a todo custo problematizar o ódio, mas o vagabundo de fuzil na favela vira pobre coitado. Eu tenho é asco quando leio um lixo desses.
    Vai pra pqp! Essa visão desarmamentista doentia de vcs é uma hipocrisia. Não querem o cidadão de bem armado, não querem o servidor armado, mas no tráfico é normal, pobrezinhos…
    Entendam uma coisa: Arma é EPI de Gente de segurança. A lei já prevê e não entendo por que essa palhaçada. Não vejo 3ssa comoção, essa preocupação com os vigilantes. Hipócritas nojentos. Pq não participaram quando o congresso votou a lei 13022/14? Pq foi a presidenta Dilma quem sancionou.
    Vão cuidar da vida de vocês e preocupem-se com a área de vocês, pois de segurança pública, vcs não sabem nada, não são vocês que levam tiros, morrem e deixam a própria família desolada pensando na proteção dessa sociedade nojenta. então façam o favor de ir pra puta que pariu com as suas opiniões, pois não precisamos delas.

  8. Já existe uma lei federal (13.022) que ampara e torna legal isso. As leis orgânicas municipais devem se adequar a a tal REALIDADE e caso não seja sabido, em todos os países desenvolvidos , a segurança pública é CIVIL E MUNICIPALIZADA. ( NAO É MILITAR, aliás, polícias militares são resquícios de governos ditatoriais ou países atrasados .armar uma GCM é uma realidade que não interessa a grupos que não tem interesse nisso ,pois “lotearam” a segurança pública para atender seus interesses . ( Basta ver como a FENEME ( associação de coronéis da polícia militar e bombeiros militar a nível de BRASIL) que LUTA de todas as maneiras tentam embargar ou restringir o avanço das guardas municipais a nível nacional. Oras, se as polícias militares já estão sobrecarregadas de serviço e atribuições, qual o interesse então de impedir/ restringir o papel devidamente constituído das guardas municipais em assumir seu devido papel em defender os interesses da sociedade?
    A GM Rio é na maior do Brasil e está num município que carece de segurança pública. As atribuições do guarda civil municipal não é ficar atrás de ambulante como fora feito pelos gestores passados. Vamos lembrar das diversas GCMS do Brasil que fazem o policiamento não só preventivo como ostensivo , já tem seu trabalho reconhecido pela sociedade civil. Basta ir em QUALQUER município onde as GCMS desempenham suas funções , devidamente equipadas ( arma de fogo é um instrumento de trabalho ,assim como o é para o policial militar ,civil ou federal) . PERGUNTE A SEUS MUNICIPES se desejam uma guarda civil desarmada tomando conta de repartição pública ?? Sua presença e seus trabalhos já deixaram de ser meramente relevantes e hoje são imprevisíveis para a manutenção da ordem e a proteção da vida. convenhamos, não se faz segurança pública com um bastão de plástico na cintura. Como o agente de segurança pode oferecer segurança se o mesmo não tem pra si? Basta pensar um pouco, vc se sente mais seguro com um bandido armado ou com um agente de segurança bem preparado para poder proteger a vida do cidadão?

  9. O comentário anterior eh apenas um desafabo e nada contra quem escreveu. Mas nós ja vivemos sob o terror do crime organizado. A matéria falou das ações do prefeito e de legalidade, mas outros por aí querem difundir a informação de que a guarda vai colocar uma pistola na cintura, sem cursos, sem treino, sem qualificacao e sair pela rua. Isso é levar terror e pânico com essas desinformacoes. ISSO NÃO EXISTE! Esses sim ficam atrás de uma mesa, querendo ver o circo pegar fogo e não faz nada a não ser criticar e criticar. Qual força de segurança vc conhece que fez isso? E outra os gms irão contribuir sim, nas praças, ruas, avenidas, pontos turísticos pra evitar que venha um delinquente e roube seus bens e atente contra sua vida. Isso eh fato. Onde tem gm armada, o crime vai quase a ZERO. Basta pesquisar na internet. A municipalização da segurança é uma realidade MUNDIAL.

  10. Façamos.o seguinte então, vamos dar pirulitos e línguas de sogra para os agentes combaterem os furtos de praia, reprimirem brigas de torcida ou os delitos de roubo a transeuntes, porque são eles que estão sempre lá pra impedir esses ilícitos. Chega a ser ridículo o discurso de que agentes de segurança pública não podem se qualificar e especializar ao ponto de servir a população com todo aparato necessário pra garantir o direito de ir e vir de todos. A minha pergunta pra esses “especialistas” de segurança pública que ficam atrás de uma mesa no ar condicionado de suas salas é a seguinte: se em TODO O MUNDO a SEGURANÇA É MUNICIPAL, e com excelentes resultados por que essa resistência no Brasil de seguir a mesma tendência??? Outra questão é, por que ao invés de questionar se guarda pode usar arma, visto que já existem cidades como são Paulo onde eles usam e sempre deu muito certo, por que não se questionam uma forma de unificar as forças de segurança pra retirar as armas dos bandidos????

  11. Infelizmente a proposta de armarna GM-Rio apenas representa uma vontade dos próprios agente, para ter o sentimento de poder expandido, como vêm perseguindo nos discursos da última década e ampliação das estruturas, sem, contudo, que significasse qualquer eficiência mesmo dentro do seu escopo definido pela Constituição da República de 1988, ao enquadrá-la na atribuição de proteção aos bens e serviços municipais. Veja o tanto do patrimônio público Municipal é depredado, pichado, roubado – e não é a mão armada.

    • Bem postado Daniel. Ainda usam do estigma do mau uso da GCM do Rio que era usada pra apreender mercadorias. Basta procurar o estatuto das guardas municipais e descobrir suas reais atribuições.
      Normalmente eu indago quem é contra da seguinte maneira: vc combate o crime com flores? Vc vê a polícia fazer seu trabalho ( suado, arriscado e ainda assim, sempre tem um criticando ), enfim, quem é contra, se coloque no nosso lugar, vá fazer apreensão de drogas ou prender vagabundos subindo o morro ,não com um fuzil ,mas com um dicionário Aurélio. Grite que é a polícia e que se entreguem,juntamente com suas armas e drogas….. Falar de segurança olhando de fora é facil

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