A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou nesta quinta-feira (13) três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) por participação em um esquema de venda de decisões judiciais. A investigação, conduzida no âmbito da operação Mais Valia, revelou um esquema de corrupção durante a gestão do ex-governador Wilson Witzel.
O desembargador Marcos Pinto da Cruz foi condenado a 20 anos e três meses de prisão, enquanto José da Fonseca Martins Júnior e Fernando Antonio Zorzenon da Silva receberam penas de 16 anos e três meses, todos em regime inicial fechado. Eles foram considerados culpados por associação criminosa, peculato, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro. Ainda cabe recurso contra a decisão dentro do próprio STJ.
Um quarto desembargador investigado, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, foi absolvido por unanimidade.
Os magistrados estão afastados de suas funções e permanecerão assim até o trânsito em julgado da ação penal, quando não houver mais possibilidade de recurso. No caso dos condenados, o STJ determinou a perda do cargo público.
Venda de decisões judiciais
Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), os desembargadores cobravam propina para favorecer organizações sociais e empresas com dívidas trabalhistas e créditos tributários a receber do estado do Rio. O valor total desviado chega a R$ 1,8 milhão.
O esquema era um desdobramento da crise que culminou no impeachment de Wilson Witzel, que também foi denunciado, mas teve seu processo enviado à primeira instância após deixar o cargo.
Outro envolvido foi o ex-secretário de Saúde do Rio, Edmar Santos, que firmou um acordo de colaboração premiada e revelou detalhes do esquema no TRT-1. Segundo as investigações, Marcos Pinto da Cruz sugeriu a Santos que determinadas organizações sociais e empresas fossem incluídas em um plano especial de execução judicial. Em troca, elas contratariam escritórios de advocacia específicos, que repassavam parte dos honorários para os desembargadores, responsáveis por decisões que beneficiavam os contratantes, extinguindo débitos ou determinando o pagamento de créditos.
Os ex-presidentes do TRT-RJ Fernando Antonio Zorzenon da Silva e José da Fonseca Martins Júnior também se beneficiaram do esquema, segundo as investigações.
No julgamento, prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, que analisou as mais de 180 mil páginas do processo. Para ela, as provas, incluindo áudios de interceptações telefônicas, confirmam a prática dos crimes.
“O conjunto de provas carreadas aos autos demonstra a instalação de associação criminosa de altíssimo vulto no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, estruturalmente formada para a venda de decisões judiciais em troca do pagamento de propina”, afirmou Nancy Andrighi.
A decisão da relatora foi acompanhada pelos ministros Francisco Falcão, Luis Felipe Salomão, Sergio Kukina, Humberto Martins, Mauro Campbell e Assusete Magalhães. Já os ministros Og Fernandes, Antonio Carlos Ferreira, Raul Araújo e Marco Buzzi divergiram em relação ao cálculo da pena.
Defesas negam irregularidades
As defesas dos desembargadores condenados alegam que eles são inocentes e sustentam que a ação tem motivação política. A Agência Brasil tenta contato com os advogados dos magistrados para obter posicionamento oficial.
