Tarcísio Motta aciona Alexandre de Moraes sobre fala de Paes em relação à internação compulsória de usuários de drogas

No documento enviado ao ministro do STF, o deputado solicita que a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro seja intimada a certificar-se da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 976

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Foto: Renan Olaz/CMRJ

O deputado federal Tarcísio Motta (Psol-RJ) decidiu acionar o ministro do STF Alexandre de Moraes depois da declaração do prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes que, em suas redes sociais, determinou que o secretário de saúde da cidade, Daniel Soranz, implemente a internação compulsória de usuários de drogas. 

No documento enviado ao ministro do STF, o deputado solicita que a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro seja intimada a certificar-se da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 976, mesmo que este Poder Executivo Municipal já tenha sido posteriormente intimado, como medida adicional de precaução ante o possível iminente descumprimento das determinações desta Corte. Solicita ainda que a Prefeitura preste esclarecimentos sobre as medidas que pretende adotar e que possam implicar no recolhimento forçado de pessoas em situação de rua e também quanto ao andamento da adoção de medidas que possam atender ao conjunto das determinações do Supremo Tribunal Federal atinentes aos Poderes Executivos Municipais no âmbito da ADPF 976.

A declaração do Prefeito do Rio de Janeiro determina um método para lidar com a questão do uso abusivo de drogas com relação a um público específico – as pessoas em situação de rua. Segundo seus dizeres, “não é mais admissível que diferentes áreas da nossa cidade fiquem com pessoas nas ruas que não aceitam qualquer tipo de acolhimento”. Para o Prefeito, “as amarras impostas às autoridades públicas para combater o caos que vemos nas ruas da cidade demanda instrumentos efetivos para se evitar que essa rotina prossiga”.

Em agosto de 2023, o Plenário do STF finalizou o julgamento em medida cautelar da ADPF 976, confirmando por unanimidade a decisão do Ministro Relator, Alexandre de Moraes. Dentre o rol de medidas que foram determinadas pelo Supremo, consta a seguinte determinação, direcionada aos Poderes Executivos Municipais e Distrital, bem como aos Poderes Executivos Federal e Estadual, onde houver atuação: a proibição do recolhimento forçado de bens e pertences, assim como a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua. (CERTIDÃO DE JULGAMENTO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 976. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023).

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1 COMENTÁRIO

  1. Acho que o Prefeito Eduardo Paes está tomando a decisão de emergência correta, o governador Claudio Castro deveria se unir e ao invés de construir presídios, construam clínicas de tratamento para desintoxicar essa população, que transitam pela rua sem rumo e cometendo delitos sem qualquer impedimento, final desses jovens é
    triste, quem derrama lágrimas são as mães, pois estão perdendo seus filhos para as drogas e para o tráfico.
    Pq somente os ricos podem ser internados para tratamento, parece que alguém lucra com esses jovens nessas condições pelas ruas ou nas bocas de fumo.?

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