Nesta sexta-feira (04/12), o Tribunal de Contas do Município do Rio decidiu que a Prefeitura do Rio não pode realizar pregão para antecipar os royalties da exploração do petróleo. A decisão foi uma derrota para o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos), que tinha como objetivo arrecadar R$ 1 bilhão com a operação para reduzir o déficit do tesouro municipal. Os conselheiros do TCM negaram o pedido por unanimidade.
O voto do relator, o conselheiro-substituto Dicler Forestieri Ferreira, afirma que não existe amparo legal para fazer essa operação na modalidade pregão, e cita uma resolução do Senado Federal que proíbe esse tipo de operação no período de até 120 dias anteriores ao término do mandato. Além disso, antes da antecipação seria necessário consultar o Ministério da Fazenda, a quem compete verificar o cumprimento dos limites e condições relativos às operações de crédito.
Crivella chegou a afirmar que sem o dinheiro a prefeitura poderia ter dificuldade para fechar as folhas de pagamento do 13º dos servidores e atrasar repasses a fornecedores.
Nos bastidores, a prefeitura atuava para tentar liberar o pregão. Em setembro, o TCM suspendeu a licitação que já tinha data marcada a pedido dos vereadores do DEM Átila A. Nunes e Carlo Caiado. No início de outubro, o prefeito passou três dias em Brasília para tentar conseguir apoio da União para a operação e defender o pregão junto ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que tinha em mãos um outro pedido de suspensão, este impetrado pelo PDT.
