As obras da usina nuclear de Angra 3, em Angra dos Reis, seguirão sem interrupções após decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A medida foi definida por unanimidade pela 7ª Câmara de Direito Público, que acatou parcialmente o recurso da Eletronuclear, responsável pelo empreendimento, garantindo que o município finalize o processo de renovação do alvará de licença, originalmente concedido em 2021. As informações são do Agenda do Poder.

De acordo com o voto do relator, desembargador Fernando Viana, o município tem um prazo de 90 dias para analisar e concluir o procedimento de renovação. Durante esse período, a prefeitura fica impedida de embargar a obra.

A Eletronuclear ingressou com um mandado de segurança no ano passado, após um embargo inicial, solicitando a regularidade do projeto para garantir a continuidade das obras de Angra 3. Em maio, uma liminar foi concedida, mas posteriormente derrubada em agosto, com o juízo de primeiro grau indeferindo o pedido. Em resposta, a Eletronuclear recorreu, argumentando que o embargo ocorreu por desvio de finalidade e que a obra não apresentava irregularidades.

Conflito e mediação

A Eletronuclear defende que já cumpriu todas as exigências estabelecidas pelo município e que não há impedimento para a emissão do alvará. A prefeitura de Angra dos Reis, por sua vez, justificou o embargo afirmando que a construção divergia do projeto aprovado inicialmente. O relator, Fernando Viana, considerou a demora de quase dois anos como injustificável, propondo mediação para resolver o impasse.

Sobre a Usina de Angra 3

Capacidade de Geração e Importância para o Sistema Elétrico

Atualmente em fase de construção, Angra 3 será a terceira unidade da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), com uma capacidade instalada de 1.405 megawatts (MW). Quando entrar em operação, a usina terá a capacidade de gerar mais de 12 milhões de megawatts-hora (MWh) por ano, o suficiente para abastecer cerca de 4,5 milhões de pessoas. Com Angra 3 em operação, a energia nuclear fornecerá o equivalente a 60% do consumo de energia do estado do Rio de Janeiro e 3% do consumo nacional.

Investimento e Andamento das Obras

Até o momento, o projeto recebeu R$ 7,8 bilhões em investimentos e precisará de aproximadamente R$ 20 bilhões adicionais para sua conclusão. A construção já está 65% concluída, com previsão de que a usina comece a operar no final de 2028.

Depois de um período de paralisação em 2015, devido à necessidade de revisão de financiamento, a obra foi retomada em 2022. O consórcio Agis — composto por Ferreira Guedes, Matricial e ADtranz — foi contratado para reiniciar os trabalhos, com o objetivo de atender ao Plano de Aceleração da Linha Crítica da unidade. No primeiro semestre de 2024, será realizada uma nova licitação para escolher a empresa ou consórcio responsável pela finalização das obras civis e da montagem eletromecânica, por meio de um contrato EPC (Engenharia, Gestão de Compras e Construção).

Empregos e Impacto na Economia Local

A construção de Angra 3 terá um impacto significativo na geração de empregos. No pico das atividades, estima-se que a obra empregará diretamente 7 mil trabalhadores, além de gerar milhares de empregos indiretos. Atualmente, o canteiro de obras conta com cerca de 1.000 trabalhadores.

Reestruturação Financeira e Avaliação Técnica

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) foi contratado pela Eletronuclear para realizar a reestruturação financeira e contratual do projeto. Como parte desse processo, o banco executou uma due diligence técnica — uma avaliação independente sobre a viabilidade técnica e financeira da usina — visando fornecer maior segurança aos futuros investidores. O consórcio Angra Eurobras NES, composto pela Tractebel Engineering Ltda., Tractebel Engineering S.A., e Empresários Agrupados Internacional S.A., conduziu a avaliação técnica. Serviços especializados em assessoria jurídica, ambiental e financeira também foram contratados pelo BNDES para respaldar o projeto.

Contribuição para a Sustentabilidade e Segurança Energética

Com a conclusão de Angra 3, a usina irá operar com alto nível de confiabilidade, oferecendo uma fonte de energia limpa e de baixo impacto ambiental. Diferentemente das termelétricas que queimam combustíveis fósseis e emitem gases do efeito estufa, usinas nucleares, como Angra 3, não emitem esses gases, minimizando seu impacto ambiental.

Além de adicionar uma fonte de energia limpa à matriz elétrica brasileira, Angra 3 desempenhará um papel importante na diversificação da matriz energética e na redução dos custos do Sistema Interligado Nacional (SIN), ao substituir termelétricas mais caras. Sua localização estratégica próxima aos principais centros de consumo também contribui para evitar congestionamentos nas interligações entre os subsistemas de energia.