Vereador entra com ação contra a Prefeitura por convocações na Guarda Municipal

Das 2 mil vagas ofertadas pelo município em 2012, apenas 548 foram preenchidas

Guardas municipais atuando na orla da Zona Sul do Rio em 05 de setembro de 2021 - Foto: Divulgação/Prefeitura do Rio

Finalizado o prazo da convocação dos aprovados no concurso de 2012 para a Guarda Municipal, o vereador William Siri (PSOL) ingressou com ação popular contra a Prefeitura do Rio na 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital pela ilegalidade no descumprimento do edital publicado pelo município na época.

Autor de relatório que mostra as más condições de trabalho da GM, o parlamentar chama a atenção para o fato de que, das 2 mil vagas ofertadas no referido concurso, apenas 548 foram preenchidas desde a sua homologação, em 2016. Desde então, 1452 pessoas estão aptas a assumir função na força de segurança, que sofre com déficit de profissionais e o envelhecimento da tropa.

O prazo para a convocação se encerrou oficialmente na terça-feira, 26, graças à prorrogação na validade do concurso, cuja contagem foi suspensa em 2020 por conta da pandemia de Covid-19.

Findada a validade do concurso no dia 26 de setembro de 2023, não há qualquer sinalização ou previsão do poder executivo municipal, segundo informado pelo próprio Inspetor Geral da Guarda Municipal, José Ricardo Soares da Silva, de quando os candidatos aprovados no certame de 2012 serão convocados, embora estejam aprovados dentro do quantitativo de vagas previstas no edital”, diz Siri na ação popular. Em outro trecho, salienta que a não convocação “viola os princípios da legalidade, da moralidade, da segurança jurídica, da boa-fé nos concursos públicos e da vinculação ao edital”.

Ao acionar a Justiça, o vereador espera contar com o entendimento do Supremo Tribunal Federal dado a ações similares, citados no texto da ação, que garantem a posse dos candidatos aprovados depois que o prazo do concurso tenha se extinguido.

“Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da administração pública que declara os candidatos aprovados cria um dever de nomeação para a própria administração”, defende o vereador.

O DIÁRIO DO RIO entrou em contato com a prefeitura, mas até a publicação desta matéria, não obteve retorno. O espaço segue aberto para o poscionamento do Poder Público.

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