Sabia que os restaurantes cadastros em apps de entrega, como o Ifood e o UberEats não são, necessariamente, licenciados pela Vigilância Sanitária? Para o vereador Rafael Aloisio Freitas (MDB) a solução está no Projeto de Lei n° 1.354/2019, de sua autoria, que obriga as empresas de delivery online a aceitarem o cadastramento apenas de estabelecimentos de alimentação licenciados pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, da Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano; e pela Subsecretaria de Vigilância Sanitária ou órgãos afins.
A medida é aplicável a bares, restaurantes, lanchonetes e outros similares, que deverão disponibilizar a consulta do alvará e licenciamento sanitário no ambiente virtual. O que é um tanto exagerado, caberia a responsabilidade ao aplicativo de entrega.
O descumprimento será punido com multa no valor de R$ 2 mil, que será dobrada em caso de reincidência por cada empresa irregular cadastrada.
De acordo com o parlamentar, “ao solicitar a entrega de alimentos por aplicativo ou por qualquer plataforma digital virtual, não há informação alguma no ambiente sobre a procedência dos mesmos, tampouco se estão efetivamente licenciados pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, ou pela Subsecretaria de Vigilância Sanitária. O objetivo é prover ao consumidor mais segurança e a possibilidade de rastreabilidade do alimento que consome, mitigando riscos a sua saúde ao proibir o cadastramento de empresas não licenciadas ou irregulares“.
