A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, na última quinta-feira (04/04), em 2ª discussão, um projeto de lei que estabelece multa para as creches da cidade que não instalarem câmeras de monitoramento para registro de imagens.
A medida, número 1.610/2022 e de autoria do vereador Wellington Dias (PDT), agora segue para sanção ou veto da Prefeitura.
A punição varia de multa de R$ 2 mil a cada fiscalização até a cassação do alvará de funcionamento. Para Wellington Dias, a transformação deste projeto em lei é essencial para fazer com que os estabelecimentos passem a cumprir as regras que foram definidas em uma norma sancionada em 2018.
”Infelizmente, foi constatado que não temos regulamentação e nem valor de multa para aplicar nas creches que não se adequarem à legislação do Município. Então, para dar maior efetividade na fiscalização, fizemos este projeto para garantir uma sanção efetiva com aplicação da multa a cada descumprimento que for verificado”, ressaltou o parlamentar.
