A Comissão Especial criada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro para debater políticas públicas sobre o aluguel por curta temporada por meio de plataformas digitais realizou, nesta segunda-feira (24), sua primeira reunião. O encontro contou com a presença de representantes do Sindicato Patronal de Meios de Hospedagens do Município do Rio de Janeiro (Hotéis Rio) e de parlamentares envolvidos no tema.
O vereador Salvino Oliveira (PSD), presidente da comissão e autor do Projeto de Lei nº 107/2025, afirmou que a proposta não visa restringir as plataformas, mas sim estabelecer uma regulamentação equilibrada. “É preciso trazer a questão da justiça tributária. Os impostos pagos pelas plataformas precisam ficar na cidade do Rio para que o fomento ao setor de turismo seja ainda maior”, disse o parlamentar, que anunciou ainda a apresentação de um substitutivo ao projeto original, retirando, por exemplo, a proibição de hospedagens de curta temporada na orla marítima.
Representando o setor hoteleiro, José Domingo Bouzon destacou que o sindicato é favorável à concorrência, mas defendeu a criação de regras para garantir equilíbrio de condições. “Há necessidade da regulamentação deste tipo de hospedagem para garantir condições justas e uma competição equilibrada”, afirmou, citando problemas como mudanças na dinâmica dos bairros, aumento de aluguéis, sobrecarga da infraestrutura urbana e ausência de controle sobre a hospedagem de crianças e adolescentes.
A vereadora Talita Galhardo (PSDB) manifestou preocupação com o excesso de legislação e a capacidade de fiscalização do município. “Temos que ser pragmáticos. É complicado quando enchemos o mundo com leis e a Prefeitura não tem fôlego para fiscalizar”, alertou.
O vereador Pedro Duarte (Novo) criticou o projeto e defendeu a liberdade de escolha. “Cabe ao turista escolher se quer se hospedar por meio de uma plataforma ou em um hotel. É irresponsável a narrativa de que o setor não é regulamentado. Existe legislação federal que trata sobre isso”, pontuou.
Para o presidente da Comissão de Turismo, vereador Flávio Valle (PSD), o debate deve buscar um equilíbrio entre liberdade econômica e segurança jurídica. “Precisamos discutir e colocar pontos para chegarmos a uma regulação crível e constitucional, com regras ideais”, declarou.
A próxima reunião do colegiado está marcada para o dia 7 de abril, com a participação de representantes das Secretarias Municipais de Fazenda e da Ordem Pública, além das polícias Civil e Militar, ampliando o diálogo com outros setores envolvidos no tema. Também participaram do encontro os vereadores Deangeles Percy (PSD), Junior da Lucinha (PSD) e Marcos Dias (Podemos).
