Conhecida como a “venda da CEDAE”, a concessão dos serviços de distribuição de água e captação/tratamento de esgoto foi uma condição imposta para a entrada do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal em 2017. Na época, o governo estadual não conseguia arcar com o pagamento de suas dívidas com a União e nem pagar em dia os salários de seus servidores.
Assim, a privatização da prestação dos serviços de distribuição de água e coleta de esgoto foi colocada como contrapartida na tentativa de colocar ordem nas finanças do estado. Esta “venda” resultou em R$ 24 bilhões para os cofres públicos, com a maior parte ficando com o governo estadual. O restante foi distribuído aos municípios participantes do leilão. Dentre eles, a cidade do Rio de Janeiro ficou com a maior fatia: R$ 6,7 bilhões a serem recebidos até 2026.
Até maio deste ano, a Prefeitura do Rio já recebeu R$ 4,8 bilhões e montou um planejamento de gastos com esse dinheiro, anunciando investimentos para o Jardim Maravilha no valor de R$ 300 milhões, para saúde, de mais de R$ 1 bilhão, e para a educação, de R$ 1,7 bilhão, numa lista de diversas promessas. No entanto, mais seis meses se passaram desde que tais recursos entraram no caixa da Prefeitura sem que boa parte das ações alardeadas saíssem do papel. O Orçamento de 2022 previa despesas de R$ 1,75 bilhão a serem custeadas com o dinheiro recebido da CEDAE. Mas até maio só foram efetivamente gastos (liquidados) R$ 219 milhões, o que representa 12,5% do previsto.
As melhorias para o Jardim Maravilha, região de Guaratiba que sofre com as constantes enchentes, ainda estão na fase de estudos. A empresa contratada, a Hidrostudio Engenharia LTDA, terá até maio de 2023 para entregar o projeto da obra. Depois desse período, será necessária uma nova licitação para definir a empresa que o executará. Isso significa que o mandato do atual prefeito pode acabar sem dar um ponto final às inundações na localidade.
Até mês passado, os recursos recebidos pela cidade em virtude da privatização da CEDAE foram os seguintes:
- Estudos e projetos para obras no Jardim Maravilha: R$ 2 milhões
- Cartão Família Carioca (transferência de renda): R$ 23,8 milhões
- Construção, ampliação e reforma de policlínicas: R$ 113,7 milhões
- Contratação de Rede Credenciada na Saúde: R$ 50,8 milhões
- Manutenção das Unidades de Média Complexidade na Saúde: R$ 23 milhões
- Implantação de sistemas de drenagem da água das chuvas: R$ 1,9 milhão
- Ações voltadas à população idosa: R$ 2,3 milhões
- Asfalto liso: R$ 1,2 milhão
Seguiremos acompanhando as destinações e cobrando transparência. A Prefeitura precisa avançar nas obras emergenciais pelo bem da população do Jardim Maravilha e do entorno, que já não aguenta mais tantas perdas.
Além disso, os demais investimentos precisam ser desenhados para atender as grandes fragilidades dos hospitais e escolas da Zona Oeste. Pensar a cidade a partir da região, a maior da cidade, é o nosso papel e por isso seguimos incansáveis na luta para que isso esteja refletido no orçamento municipal.
engenharia bem feita é assim. 1o faz o projeto para depois contratar a obra. Aí a prefeitura deveria fazer a fiscalização da obra pra ver se está seguindo as especificações do projeto.