A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artº. 6, que o transporte é um direito social e a seguir, em seu artº. 30, estabelece que “compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.

Público ou coletivo? O transporte coletivo, por definição, é aquele não individual, utilizado para deslocamento diário dos cidadãos-usuários, tornando os termos sinônimos, conforme a opinião de alguns juristas.

Considerando sua cotidiana utilização, opto pela denominação “transporte coletivo”, pois na maioria dos munícipios nacionais, incluindo a cidade do Rio de Janeiro, há cobrança de tarifas elevadas que nem sempre correspondem aos serviços prestados, afastando-se do conceito de “público”, que pode sugerir plena gratuidade.

Discussões à parte, o sistema de ônibus urbanos e interurbanos é o mais utilizado nas cidades brasileiras, superando o transporte ferroviário ou hidroviário, soluções que atenderiam a um contingente muito maior de usuários, estatisticamente comprovadas, com proposições plenamente exequíveis, como o transporte de massa pela baía da Guanabara, atendendo ao município do Rio e parte da Baixada Fluminense.

Certamente, os custos dos investimentos iniciais muito menor para a implantação de linhas de ônibus, dispensando grandes obras de infraestrutura, torna-se a principal justificativa para os empresários do setor.

Outra vez, a importância do lucro maior e imediato supera a qualidade e conforto, além a significativa quantidade de usuários que outros modelos de transporte de massa poderiam oferecer.

Para minimizar os graves problemas de deslocamento, a cidade do Rio de Janeiro, à feição de outras no país, como Curitiba, passou a adotar a integração entre modais e a utilização do bilhete único, tentando reduzir os custos e o tempo de viagem dos passageiros.

Torna-se indispensável a implantação de terminais rodoviários ou intermodais, com a qualidade que o preço das tarifas sugere.

No caso da capital fluminense, a prefeitura iniciou obras para o terminal intermodal Gentileza, localizado na Região Portuária, com previsão de inauguração no final de 2023, integrando BRT’s, VLT’s e linhas de ônibus municipais.

Este novo equipamento urbano está nas imediações da Rodoviária Novo Rio, inaugurada em 1965 e administrada por uma autarquia estadual até 1990, quando foi privatizada.

Pouco tempo após sua abertura, a Novo Rio apresentava diversos problemas principalmente em relação à sua localização, no entroncamento de avenidas de intenso fluxo viário diário, como a Franciso Bicalho, Rodrigues Alves e a mais importante via de ligação do Centro com a Zona Norte e Baixada Fluminense, a Avenida Brasil.

Ao longo de quase seis décadas, surgiram diversos estudos e propostas fundamentando sua transferência. Uma das sugestões indicava uma área próxima ao Trevo das Missões, no início da Rodovia Washington Luiz, entre os bairros da Penha Circular e Cordovil. 

Algumas vantagens podem justificar esta localização: interrupção da convergência viária em direção ao ponto atual, com acesso muito comprometido, agravado em datas comemorativas ou grandes feriados; diminuição significativa de coletivos intermunicipais e interestaduais pela Avenida Brasil; racionalização de percursos de grande número de usuários da zona norte e baixada, evitando cruzar a via em ambos os sentidos, viagem que pode levar horas;  moradores da zona sul contariam com o mesmo percurso, dependendo apenas da troca para outro modal, seguindo viagem por faixas exclusivas.

Tais proposições incluem a consolidação de acesso a outros modais, permitindo a ligação com BRT’s, trens, metrô, ônibus diretos e até mesmo barcas, tal a proximidade com a baía de Guanabara,  como ocorre em algumas cidades europeias.

Ao contrário, a atual proposta municipal implanta mais um terminal numa área tradicionalmente congestionada, aumentando a convergência e veículos e passageiros. Acrescente-se que, para a efetivação deste projeto, a cidade vai continuar sofrendo os intermináveis congestionamentos na Avenida Brasil, cuja linha de BRT deveria estar inaugurada desde a Copa de 2014, depois, para as Olimpíadas de 2016, em gestões anteriores do atual prefeito.  

Obras estagnadas na gestão seguinte, com uma sequência de promessas não cumpridas e mais uma vez se recorre à paciência do usuário, estimando-se a conclusão para final de 2023, quase dez anos depois.

Será possível um resultado satisfatório? Talvez, desde que todos os agentes envolvidos cumpram seus papéis: prazos atendidos, veículos vistoriados, refrigerados e confortáveis, condutores treinados, fiscalização ativa, empresários conscientes… Uma combinação positiva pouco provável, se considerarmos os antecedentes devidamente documentados em processos judiciais, mas que continuam presentes nos sistemas de transporte de massa.

Enquanto isso, muitas vítimas da Avenida Brasil, sofrendo em seus intermináveis engarrafamentos em ônibus lotados, sem refrigeração, que assistiram a dez anos de desencanto, talvez nunca aproveitem esta obra concluída, que prossegue, sem nenhuma Gentileza com a população.

Advertisement

Receba notícias no WhatsApp