A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro anunciou, em 2023, a implantação do Parque Piedade, uma meritória iniciativa para recuperar uma área degradada principalmente após o fechamento da Universidade Gama Filho, administrada pelo então Grupo Galileo.
Conforme amplamente noticiado, inclusive no site da Prefeitura, houve o pagamento de R$ 54 milhões de reais como valor de desapropriação, o que devolveu a esperança a tantos funcionários que foram lesados pelo grupo que assumiu aquela Universidade e não cumpriu com as suas obrigações trabalhistas, como o pagamento regular de salários e depósitos legais de encargos, como o FGTS.
Com efeito, após o encerramento das atividades da Universidade em 2014, através da iniciativa do Ministério da Educação, o corpo discente ainda logrou receber alguma assistência nas transferências compulsórias para outras faculdades particulares. No entanto, muitos alunos contestaram o fato do diploma ser emitido por uma instituição diferente daquela original, pela qual optaram na matrícula. Não foi oferecida uma solução alternativa.
Em relação ao numeroso quadro de funcionários, incluindo todo o corpo docente, não houve qualquer iniciativa do Ministério do Trabalho em relação ao pleno cumprimento de seus direitos rescisórios. Além disso, naquele ano, o Ministério da Fazenda convocou muitos docentes para cobrar indevidamente um imposto de renda adicional decorrente da equivocada declaração oficial encaminhada pela instituição já fechada, totalmente divergente dos reais valores pagos nos contracheques.
Para fazer valer os seus direitos trabalhistas, os envolvidos recorreram a advogados dos respectivos sindicatos ou contrataram, isoladamente ou em grupo, escritórios particulares de advocacia.
Ao longo dos anos seguintes, diversas ações trabalhistas ajuizadas foram julgadas, dando ganho de causa aos requerentes e definindo os respectivos pagamentos de direitos trabalhistas que teriam que ser suportados pela ex-empregadora.
Para piorar, em seguida, diversas manobras mudaram os destinos dos processos trabalhistas, que tiveram que migrar para a 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por força da decretação da falência do Grupo Galileo, então controlador da Universidade Gama Filho.
O fato é que os direitos trabalhistas dos funcionários, até a presente data, ainda não foram pagos pela Massa Falida Grupo Galileo, apesar do depósito no Juízo da Vara de Fazenda Pública do Estado do valor objeto da desapropriação.
Essa situação é lamentável sob todos os aspectos, já que transcorridos mais de dez anos do encerramento das atividades e do início de diversos processos de cobrança de créditos trabalhistas, muitos dos envolvidos, incluindo sócios do grupo que adquiriram a Universidade, já faleceram sem se beneficiar dos resultados das ações vencidas. Outros se encontram em idade avançada, passando privações desde então, sem conseguir uma recolocação no mercado de trabalho, o que é pior.
Diante da notícia do pagamento da indenização pela desapropriação dos terrenos onde funcionava a Universidade, os ex-funcionários vislumbraram a perspectiva de virem a receber finalmente os valores devidos por parte do Grupo Galileo, que controlava a Gama Filho e a UniverCidade, levando-os a promover manifestações públicas nesse sentido, que foram amplamente noticiadas ao final do ano de 2023.
Não obstante disso, chegou recentemente a informação de que os valores depositados pelo Poder Público Municipal pela desapropriação daquela área foram contestados pelos atuais responsáveis pela gestão da Massa Falida do Grupo Galileo, o que vai certamente atrasar ainda mais o pagamento dos direitos trabalhistas devidos.
Tal conduta nos sugere uma manobra legal, porém não moral, visto que vem postergar a quitação dos direitos trabalhistas devidos aos ex-funcionários que já tiveram reconhecidos os seus créditos nos respectivos processos.
Com efeito, não há, aqui, a discussão sobre o mérito da implantação do parque, provavelmente um efetivo instrumento de revitalização de uma área degradada, atendendo aos moradores locais e toda uma vizinhança, desde que haja manutenção e segurança para seus frequentadores.
Porém, é indispensável que a opinião pública tome conhecimento de que todo esse processo ainda não se encerrou e que existem pessoas que estão passando necessidades por conta dessa triste situação, enquanto os proprietários responsáveis na época pelo encerramento das atividades da Universidade continuam a levar as suas vidas na mais absoluta normalidade.
Portanto, há que se lamentar toda a situação aqui relatada, uma vez que, como já dito, a maior parte dos funcionários se encontra em situação aflitiva, muitos deles com hábitos de vida bruscamente alterados devido ao não pagamento dos seus direitos trabalhistas até a presente data, após décadas de serviço e dedicação prestados àquela Instituição.
Mesmo em situação distinta, vale um trecho das Cartas Chilenas, escritas por Tomás Antonio Gonzaga no século XVIII, sobre a construção da cadeia de Vila Rica:
Um soberbo edifício levantado
Sobre ossos de inocentes, construído
Com lágrimas dos pobres, nunca serve
De glória ao seu autor, mas, sim, de opróbrio.
