O Fórum Permanente de Direito da Cidade da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), em conjunto com a Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário (ABAMI), promoverá o XXI Encontro Nacional de Advogados do Mercado Imobiliário (ENAI). O evento será realizado presencialmente em 8 de novembro, a partir das 10h, no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão ao vivo pela plataforma Zoom e tradução simultânea para italiano e Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Programação do evento
O encontro terá início com a 65ª reunião do Fórum Permanente de Direito da Cidade, conduzida pelo diretor-geral da EMERJ, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação da Universidade Estácio de Sá (PPGD-Unesa).
Outras mesas importantes do evento incluirão a participação de:
- Desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, presidente do Fórum e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), que abordará a função social da propriedade em sua palestra “Propriedade ou Propriedades? Uma Reflexão em Torno da Função Social.”
- Virgínia Arrais, tabeliã de notas do Rio de Janeiro e doutora em Direito pela Unesa, com a palestra “Questões Inovadoras no Inventário Extrajudicial.”
- Arícia Fernandes Correia, procuradora do município do Rio de Janeiro e professora da Uerj, que falará sobre “Alinhamento do Planejamento Urbano ao Licitatório da Cidade.”
Destaques sobre função social da propriedade
A importância da função social da propriedade será um tema de destaque. Em entrevista sobre o assunto, a Secretária Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Raquel Rolnik, explicou que “a função social da propriedade é garantida pela Constituição e pelo Estatuto da Cidade. Ela assegura que o proprietário não pode fazer uso irrestrito de seu terreno, sendo obrigado a seguir normas urbanísticas que preservam o interesse público.” Rolnik ainda acrescentou:
“Durante cinco anos, o IPTU pode ser progressivamente aumentado, podendo chegar a 15% do valor da propriedade. Caso o proprietário ainda não cumpra a função social estabelecida, ele poderá ser desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública.”
Outra medida abordada no evento será o estudo de impacto de vizinhança, previsto no Estatuto da Cidade. Esse estudo exige uma avaliação de possíveis consequências para a comunidade local, incluindo questões como adensamento populacional e impacto sobre o transporte público e a paisagem urbana.
“Aqui em Belo Horizonte, temos uma cultura de participação comunitária”, observou a vereadora Neusinha Santos, membro da Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana. “Mesmo quando a lei de ocupação do solo permite, a população se organiza e pode contestar projetos que impactem negativamente a vizinhança.”
Inscrições e certificação
O evento concederá horas de capacitação pela Escola de Administração Judiciária (ESAJ) e estágio pela OAB-RJ para estudantes de Direito que participarem. As inscrições estão abertas no site oficial da EMERJ.
Para se inscrever, acesse: https://emerj.tjrj.jus.br/evento/8571
