A Justiça foi acionada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe-RJ) a fim de reverter a suspensão imposta pela Lei Federal Complementar 173/20 do pagamento dos anuênios, triênios e quinquênios até o fim de 2021. A contagem de tempo para a concessão de benefícios aos servidores municipais e estaduais do Rio está paralisada por força da Lei.
A Lei Federal Complementar disponibilizou recursos de R$ 60 bilhões aos estados e municípios para o combate à pandemia, condicionando o socorro financeiro a essa e outras medidas. Além disso, pela Lei Federal Complementar 173/20 também está proibido o reajuste dos salários dos seus funcionários públicos.
O Sepe-RJ divulgou uma nota na qual anunciou o acionamento da Justiça contra os prejuízos impostos aos servidores estaduais e municipais pela Lei Federal Complementar 173/20, que, segundo o Sindicato, “estipula condições draconianas para os estados e municípios poderem receber auxílio do governo federal na pandemia”.
