O decreto que regulamenta o transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos, publicado pela Prefeitura do Rio na semana passada, foi tema de uma Audiência Pública realizada nesta quarta-feira (24), em ambiente virtual. A Audiência foi uma iniciativa conjunta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Transportes e Trânsito.
Dentre as principais queixas apresentadas pelos integrantes de associações de motoristas está o alto custo para emitir as certidões exigidas pelo decreto. As entidades que representam as empresas de aplicativo acreditam que a medida, além de custosa, é burocrática, e defendem que haja uma regulamentação por meio de projeto de lei aprovado pelo legislativo carioca.
Alguns vereadores que participaram da Audiência também alertaram que o momento de crise financeira e sanitária não é o mais adequado para aumentar custos dos profissionais. Para o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Pedro Duarte (NOVO), a criação de novos impostos não é a melhor solução, pois atinge os motoristas e os usuários das plataformas. “O imposto é pago em cadeia e, no fim, o cliente também acaba contribuindo“, revelou.
O presidente da Comissão de Transportes e Trânsito, vereador Alexandre Isquierdo (DEM), trouxe questionamentos apontados por manifestantes que estavam em frente à Câmara do Rio durante a realização do debate. “Há uma preocupação em relação ao cadastro que está sendo exigido e muitas dúvidas. Além disso, a questão da cobrança do seguro é ponto crucial. Os motoristas disseram que foram bem recebidos pela secretária municipal de Transportes, mas temem que não tenham nenhuma solicitação atendida“.
A secretária Municipal de Transportes, Maína Celidonio, explicou que a medida está alinhada ao que determina a Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e garantiu que está aberta a debater todos os pontos que vão além dos determinados por esta legislação. Sobre o cadastro dos motoristas, Celidonio afirmou que o processo será gratuito, podendo ser feito de forma presencial ou virtual, e que haverá um prazo de 12 meses para ser concluído. Ela reforçou que os dados são necessários para o controle, a transparência e o poder regulatório do sistema viário, e que em nenhum momento haverá a proibição dos motoristas circularem nas ruas.
