O estado do Rio de Janeiro pode ter perdido em torno de R$ 10 bilhões nos últimos dez anos em arrecadação de participações especiais. O dado foi apresentado pelo secretário de estado de Fazenda (Sefaz), Guilherme Mercês, durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que investiga a queda na arrecadação do estado de receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás, nesta segunda-feira (19/04).

O objetivo do encontro foi cobrar a execução do convênio determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre a Sefaz e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para a fiscalização da arrecadação de receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás no estado.

Mercês reforçou a necessidade de que o órgão seja autônomo e possa fiscalizar os repasses.

“Nos últimos 9 meses, nós conseguimos abrir 10 fiscalizações junto às concessionárias. Desde 2014 a ANP não abriu nenhuma fiscalização para dedução de despesas. Isso significa que a Sefaz tem total capacidade de fiscalizar e cumprir seu papel em relação aos recursos que podem ser direcionados para as políticas públicas do Estado do Rio”, afirmou.

Segundo ele, é fundamental que a secretaria tenha acesso às informações das deduções feitas pelas concessionárias de forma detalhada e transparente.

“Nós queremos saber os custos por campo nos últimos 10 anos. A ANP não exigia dados importantes, o que permitia que a concessionária apresentasse dados por blocos e não por campo. Isso gera uma perda significativa das participações especiais e pode ter representado uma perda de R$ 9,8 bilhões nos últimos 10 anos”, destacou o secretário.

O presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (Cidadania), enfatizou a importância de que haja uma conciliação entre a ANP e a Sefaz nas ações de fiscalização.

“É fundamental que a decisão do STF seja respeitada e que o convênio seja feito de forma harmônica e positiva para o Estado do Rio. Nós precisamos buscar soluções para reduzir problemas futuros e buscar ressarcimento das perdas de arrecadação nos últimos anos. É um direito do Estado e da população fluminense”, afirmou o parlamentar.

Auditor fiscal da Secretaria, Carlos Eduardo Fortunato reforçou a necessidade das concessionárias apresentarem informações de forma detalhada e sistematizada.

“Nós queremos que as empresas passem a prestar informações completas, inclusive das contas que são apontadas como valores irrisórios. Há insuficiência sobre as informações prestadas pelas empresas nos últimos anos. É importante estabelecer um sistema para que haja clareza e para que possamos analisar e fiscalizar essa prestação de contas com mais segurança jurídica”, afirmou.

Ele destacou ainda que a criação da CPI fez com que as concessionárias se colocassem de forma mais amigável para colaborar com informações.

“A participação da Alerj nesse processo é muito importante para que possamos analisar a atuação das concessionárias e sanar as aparentes distorções ocorridas na arrecadação dos últimos anos. Nosso objetivo é construir um futuro mais saudável para os cofres do Estado e dos municípios fluminenses”, destacou.

Relator da CPI, o deputado Márcio Pacheco (PSC) acredita que a perda de arrecadação do Estado é significativa.

“As concessionárias conseguem saber o valor total das deduções, mas não conseguem entregar informações detalhadas sobre isso. A perda para o Estado é agressiva e não fiscalizar a prestação de contas dessas empresas é algo criminoso. O Rio está perdendo muito dinheiro”, destacou.

O assessor da diretoria da ANP, Rubens Cerqueira, colocou a instituição à disposição para uma atuação fiscalizatória conjunta.

“Nós estamos prontos para essa parceria com a Sefaz. Já foi demonstrado que essa junção de competências pode ser muito proveitosa para melhorarmos a arrecadação das verbas indenizatórias devidas ao Estado do Rio. Nesse acordo, a Sefaz terá total liberdade fiscalizatória e poderá fazer sua auditoria de forma independente”.

O deputado Alexandre Freitas (Novo) enfatizou que, apesar da necessidade de conciliação, o desinteresse da ANP na fiscalização dos repasses feitos pelas concessionárias é condenável.

“Eu fico indignado com o fato de que o ente responsável pela fiscalização tenha demonstrado tanto desinteresse nos últimos anos. A queda na arrecadação gera impactos diretos na saúde fiscal do nosso estado.Que bom que a ANP depois de tantos anos está disposta a colaborar, mas é inaceitável que o Rio de Janeiro tenha sido tão lesado nesses últimos anos”, lamentou Freitas.