Um levantamento realizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) verificou que o Estado do Rio de Janeiro deve perder até R$ 10 bilhões anuais em razão da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, pela Câmara dos Deputados. O PLP limita a aplicação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens, como: energia elétrica, gás natural, telecomunicações, transporte público e combustíveis. As informações são do RJTV2, da TV Globo e Agência Brasil.

De acordo com PLP, tais produtos seriam qualificados como essenciais e indispensáveis, o que levaria à fixação da alíquota do imposto em até 17%, percentual bem menor à média praticada pelos estados atualmente. O texto também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados.

Com a aprovação do PLP, o governo federal pretende reduzir o valor dos combustíveis na bomba, diminuindo o gasto do consumidor com gasolina – cujo litro supera os R$ 7 o litro no país -, e do diesel, beneficiando ainda caminhoneiros e transportadores. A medida também visa reduzir os valores do gás de cozinha e da conta de luz. Mas os líderes de todos os estados da federação estão preocupados, já que a medida afetará a arrecadação de impostos e, por extensão, todo o investimento realizado em áreas sociais.

No caso do Rio de Janeiro, se for sancionado como está, o projeto resultará em um baque astronômico para duas áreas sensíveis no Estado: Saúde e Educação. Atualmente, o ICMS cobrado sobre a gasolina é de 34%; sobre a energia elétrica e o etanol, 32%; e sobre o diesel e o GNV, de 12%.

A assessoria fiscal da Alerj verificou, através de uma série de cálculos, que o Estado do Rio de Janeiro registra uma perda de arrecadação de ICMS de aproximadamente de R$ 10 bilhões ao ano, sendo que deste total: R$ 7,5 bilhões vão para os cofres do Estado e R$ 2,5 bilhões são repartidos pelos 92 municípios do Rio.

Como o Estado deve aplicar 22% em Educação e 12% do seu orçamento em Saúde, com a redução da arrecadação do ICMS, a duas áreas perderão em investimentos R$ 2,77 bilhões. As prefeituras que, por sua vez, devem aplicar 25% dos recursos em Educação e 15% em Saúde, perderão R$ 1 bulhão.

O Rio de Janeiro, como maior produtor de petróleo do Brasil, tende a receber um maior retorno do royalties, quando o preço do barril está elevado e o preço do dólar também, como acontece no momento. Apesar disso, o cenário do Estado não é dos melhores, já que, em 2021, o Rio ocupou a 13º posição no ranking da arrecadação de ICMS, no comparativo a outros estados da federação.

O presidente da Auditoria fiscal da Alerj e economista da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Mauro Osório, avaliou a redução da arrecadação do ICMS como muito crítica, diante do cenário gerado pela pandemia do Covid-19, que centrifugou todas as forças das áreas da Educação e da Saúde.

O economista da Fundação Getúlio Vargas, Istvan Kasznar, avaliou também de forma negativa a redução do arrecadação do IMCS para o Estado. Para ele, a União deve ter uma relação mais equilibrada com o Rio, que não pode ser o seu eterno financiador.

“O Rio de Janeiro, por ser o maior produtor de petróleo do Brasil, não pode sair prejudicado neste item. O Rio de Janeiro já sofreu e é um gigantesco contribuinte fiscal para com a União. Logo, não lhe cabe ser eternamente um financiador. É preciso que haja para o Rio de Janeiro, políticas compensatórias fiscais e que uma parte da verba que vai à União volte para cá urgentemente,” disse ele à TV Globo.

O encomiasta Daniel Souza destacou ao RJ2, que, em teoria, o preço da gasolina pode apresentar uma redução de R$ 1,50 por litro. Mas, na prática, tal redução pode não chegar a acontecer.

“O preço dos combustíveis no Brasil está mais defasado do que no mercado internacional. Consequentemente se a Petrobras vier a autorizar novos reajustes sobre os preços dos combustíveis, a redução no preço pode ser menor ou não acontecer”.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro comunicou que aguarda a sanção do PLP para fazer novos estudos sobre as mudanças na arrecadação.    

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