“A Emusa é uma verdadeira caixa preta”. No dia 11/01/2023 o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro(MPRJ) moveu uma ação civil pública contra a Prefeitura de Niterói por descumprir a sentença que determinava a divulgação das receitas e despesas dos órgãos da Administração Pública.
No processo, assinado pela promotora de justiça Renata Scarpa, fica explícito que no dia 04/04/2022 a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói(Emusa) foi intimada a cumprir a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação, divulgando sua folha de pessoal e pagamento, mas se manteve inerte, descumprindo a decisão judicial.
Segundo o Ministério Público, a inércia da empresa pública beira o escárnio, “Inerte não apenas no âmbito processual, mas no campo material, uma vez que a estatal vem diuturnamente ignorando a lei e desobedecendo a decisão judicial, numa demonstração de total desrespeito para com o Poder Judiciário e a sociedade, beirando o escárnio”.
O relatório emitido pelo MPRJ sugere que a falta de transparência pode vir a favorecer interesses escusos, sendo considerada pela justiça como uma verdadeira caixa preta.
Diante da tentativa de averiguar possível prática de nepotismo na EMUSA, através da nomeação da sobrinha do Presidente Paulo César Carrera, o MPRJ constatou que observa- se que da Portaria número 080/2021 há um salto para a Portaria 820/2021, assim como há um salto também da Portaria no 824/2021 a 862/2021, ocultando-se, dentre outras, justamente a suposta portaria de nomeação da sobrinha do Presidente da EMUSA.
Devido aos fortes indícios de utilização da máquina de forma incompatível com os ditames legais, o Ministério Público determinou a aplicação de multa pessoal ao Presidente da EMUSA e reiterou o descumprimento da decisão judicial, o intimando pessoalmente.
