Nesta segunda-feira (14/08), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, por meio da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, apresentou um Projeto de Decreto Legislativo rejeitando as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2019, quando a capital fluminense era governada por Marcelo Crivella (Republicanos).
O parecer prévio do Tribunal de Contas do Município (TCMRio), com seus alertas, determinações e recomendações, foi integralmente aprovado pelo colegiado, em relatório publicado no Diário Oficial da Câmara. A decisão da Corte foi a primeira na história da cidade a recomendar a desaprovação das contas.
A avaliação da presidente da Comissão e relatora, vereadora Rosa Fernandes (PSC), foi emitida após a apresentação dos argumentos de Crivella. Elaborado após a desaprovação inédita com o objetivo de complementar o Regimento Interno, o Precedente Regimental Nº 75 garante a ampla defesa do ex-prefeito no processo, que foi iniciado no mês de abril.
Além de ter apresentado suas alegações à Comissão antes do parecer, Crivella, ou seu representante legal, poderá apresentar sua defesa novamente e ocupar a tribuna do Plenário por duas horas, durante a sessão de julgamento pelo conjunto de vereadores.
A regra determina, ainda, prazo até o fim do ano para que as contas sejam votadas em plenário. Segundo o rito estipulado, cada vereador terá direito a discursar por 15 minutos. A rejeição das contas será aprovada caso metade mais um dos parlamentares presentes na sessão votem favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo. Já a rejeição do parecer necessita de 2/3 dos vereadores, ou 34 votos.
Ao todo, o relatório do TCMRio elencou 14 alertas, 31 determinações e 5 recomendações. Entre os principais pontos, estão o aumento de 180% no passivo a descoberto entre 2018 e 2019, passando de R$ 7,76 bilhões para R$ 21,62 bilhões; incremento de R$ 1,44 bilhão na dívida com fornecedores na comparação de 2017 e 2019; e poupança corrente negativa em R$ 505 milhões acumulada entre 2017 e 2019, resultando em nota C na análise do Tesouro Nacional sobre a capacidade de pagamento (Capag) do município em 2020.
Além de um alerta sobre o risco de colapso nas finanças, o tribunal determinou a elaboração de um plano de ação para extinguir a realização de despesas sem o devido processamento orçamentário, apuradas em R$ 1,81 bilhão.
Em seu relatório, Rosa Fernandes analisa o parecer do TCMRio e as argumentações do prefeito. De acordo com o texto, dada a ”relevância de óbices que sugerem a não aprovação das contas, dado o respeito aos princípios orçamentários e da administração pública”, o parecer contrário deve ser acolhido pelos vereadores.
