A vereadora Luciana Boiteux (Psol) protocolou nesta terça-feira (27/02) o requerimento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis ilegalidades na fiscalização e no licenciamento urbano e ambiental na cidade do Rio de Janeiro. A proposta de CPI contou com 17 assinaturas, necessárias para o trâmite parlamentar, e aguarda parecer do presidente da Câmara, Carlo Caiado, para ser instalada.
A iniciativa é motivada por denúncias encaminhadas à Câmara Municipal e a outras feitas formalmente ao Poder Judiciário. Diversos casos são citados pela parlamentar em seu requerimento, como construção e reformas de hospitais em bairros que não permitem esse tipo de atividade. Ao menos cinco dos processos de licenciamento mencionados já foram questionados na Justiça, inclusive com quatro ações do Ministério Público Federal. São eles: instalação de quatro tirolesas nos morros da Urca e do Pão de Açúcar; construção de grupamento em terreno do Instituto de Matemática Pura Aplicada (Impa), no Jardim Botânico; aterramento da Lagoa de Jacarepaguá para construção de grupamento residencial multifamiliar na Barra da Tijuca; construção de edificação de uso exclusivo, destinada a sede esportiva da Associação Carioca de Windsurf e guardaria de pranchas na Praia do Pepê, sito à Avenida do Pepê s/n°também na Barra da Tijuca; e concretagem de muro de contenção em sete trechos da Praia da Barra da Tijuca.
Segundo Luciana Boiteux, há uma série de indícios robustos de que a Prefeitura tem facilitado obras sem o devido licenciamento ambiental, deixando de atender as exigências normativas e atropelando o debate com a população afetada pelos novos empreendimentos. “O que queremos com a CPI é parar de tratar no caso a caso e que possamos nos debruçar sobre o processo de licenciamento, podendo identificar a origem das ilegalidades e responsabilizar as autoridades políticas que estão concedendo as licenças sistematicamente com irregularidades ou ilegalidades”, ressalta a parlamentar.
O pedido de CPI conta com o apoio de 23 entidades que apresentaram uma petição popular na Câmara Municipal do Rio no dia 21 de novembro de 2023. No documento entregue ao presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado, as entidades solicitavam a abertura da CPI para “investigar as responsabilidades pela emissão de inúmeras licenças de obras, por parte da Prefeitura, em possível desacordo com a legislação urbanística e ambiental em vigor”.
Assinam o documento, entre outras associações e coletivos, a Federação das Associações de Moradores da Cidade do Rio de Janeiro (FAM Rio), Grupo de Ação Ecológica (GAE), Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro (Senge), Fórum Cidadania, Movimento Parque Realengo Verde, SOS Praias Cariocas e Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente do Rio de Janeiro (Geema).
