Fazer a defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos como Direitos Humanos numa perspectiva que integra raça e gênero é fundamental para garantir a dignidade e a continuidade da vida de meninas e mulheres. O legislativo tem uma missão primordial de legislar para assegurar nossas vidas e para acabar com as desigualdades de gênero e raça que ampliam as desigualdades sociais. Mas, legisladores como Arthur Lira, parecem terem sido eleitos para fazer exatamente o contrário, para controlar nossos corpos e nos matar. Em complemento, a justiça reprodutiva amplia o olhar sobre os direitos sexuais e reprodutivos, e vincula-se diretamente à justiça social, ou seja, busca garantir que todas as pessoas possam decidir se, como e quando ter filhos, constituir famílias ou outras redes de cuidado para o bem viver, e ter acesso a recursos e políticas de proteção a esses projetos de vida.

O Projeto de Lei 1904/24, o PL da Gravidez Infantil, que equipara aborto à homicídio, é uma ofensiva grave aos direitos das nossas meninas. O texto na Camâra prevê o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação, em qualquer situação, passará a ser considerado homicídio, inclusive no caso de gravidez resultante de estupro, com pena será de seis a 20 anos para mulher que fizer o procedimento. Diante disso, é preciso ressaltar que há uma intencionalidade bastante grave pelo desejo de homens brancos e ricos em continuarem tutelando sobre os corpos das mulheres e das crianças, colocando em risco a vida de milhares de brasileiras, especialmente meninas, que são as principais vítimas da violência sexual no país, além de desrespeitar os direitos já previstos em lei.

Vale ressaltar que no Brasil, dados do Sistema Único de Saúde demonstram que 12 mil meninas foram mães em 2023 entre 8 e 14 anos. Se, 6 a cada 10 pessoas do sexo feminino estupradas no mesmo ano têm no máximo 13 anos, é simples compreender que estamos diante do fato de que meninas muito novas estão sendo obrigadas a parir crianças fruto de estupros. Cabe a nós, que de fato defendemos uma infância plena de direitos, dignidade e onde brincar, se desenvolver, ser cuidada,escutada, amada e protegida deve ser lei, nos posicionar para exigir que retrocessos não nos alcance.

O Brasil é um país diverso, porém quando olharmos para os representantes do Congresso Nacional, observamos que essas pessoas que deveriam legislar para todos os cidadãos brasileiros, acabam tomando decisões a partir de suas próprias convicções. Assim, como no caso em questão, legislam a a favor de estupradores e atacando as vítimas de estupro, o que é um ataque a democracia brasileira, uma vez que atinge os corpos mais frágeis que são das mulheres e das crianças, excluídos e desconsiderados desse debate.

Recorro aqui ao posicionamento contrário ao PL 1904/24 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, instância máxima de formulação, deliberação e controle das polítcas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal, criado pela Lei nº 8.242 de 1991, é o órgão responsável por tornar efetivos os direitos, princípios e diretrizes contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 1990: “representa um retrocesso aos direitos de crianças e adolescentes, aos direitos reprodutivos e à proteção das vítmas de violência sexual, violando a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e diversas normas internacionais das quais o Brasil é signatário. (…) A proposta ignora completamente a realidade das crianças e mulheres que enfrentam situações de estupro e que têm o direito de não serem subme,das a uma nova violência, sendo obrigadas a gestar e parir.”

Como mãe de 4 filhos,sobrevivente de abuso sexual, e presidenta da Comissão da Criança e do Adolescente, entendo que esse é um debate que precisa ser travado com seriedade na sociedade. Somente através de medidas efetivas no que tange à saúde pública poderemos garantir uma existência digna para todos desde o começo da vida. O Estado precisa parar de falhar com nossas crianças. Faço coro com o CONANDA na compreensão de que O PL impõe sofrimento, tortura e coloca em risco a saúde, a integridade física e mental e a dignidade de milhares de crianças e adolescentes que são cotidianamente violentadas sexualmente em nosso país, sendo preciso compreender que lutar pela justiça reprodutiva é essencial para a garantia da dignidade e continuidade da vida de nós mulheres e de nossas meninas.

Thais Ferreira (PSOL/RJ), mãe de 4 crianças, vereadora e Presidenta da Comissão da Criança e Adolescente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

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