A moradia é um direito social previsto pelo 6º artigo da Constituição Federal. Mas ele pode sofrer um forte impacto se o projeto da Reforma Tributária, que recentemente foi aprovado pela Câmara dos Deputados, passar pelo Senado Federal sem as modificações que o setor imobiliário vem reivindicando. Nossa preocupação é que a mudança no sistema de impostos impacte consideravelmente os custos dos imóveis e, consequentemente, reduza o acesso ao sonho da casa própria para milhares de brasileiros.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 aprovado pelos deputados federais no início deste mês, a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – que começa a ser aplicado em 2027 e se consolida em 2033 – não vai ultrapassar 26,5%. Foi estipulado, contudo, que alguns setores da economia terão um redutor de ajuste, o redutor social, e o da atividade imobiliária será de 40% sobre o IVA geral.
Acontece que esse percentual de 40% não será suficiente para manter o preço das moradias nos níveis atuais. Estudos mostram que, para manter a carga tributária equivalente à existente hoje e não encarecer os imóveis, é necessário reduzir a alíquota em 60% sobre o IVA geral para as operações imobiliárias.
Segundo cálculos da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), com a regulamentação aprovada pelos deputados, um imóvel de R$ 500 mil, por exemplo, que hoje é tributado em 8,11%, passará a pagar 10,60% em impostos, um aumento de 30,7%. Se o valor for de R$ 1 milhão, sobe de 8,11% para 12%, alta de 48,8%. A carga tributária média vai aumentar em imóveis de todas as faixas, e as famílias não terão como absorver essa alta.
Os novos valores vão afetar não apenas o enquadramento em programas sociais como o Minha Casa Minha Vida como o acesso ao crédito imobiliário pela classe média, prejudicando o esforço que vem sendo feito para combater o déficit habitacional.
O Minha Casa Minha Vida é um dos mais bem-sucedidos programas sociais da história, com tributação diferenciada justamente por seu caráter social, o que precisa ser preservado.
Diante deste cenário, como representante de uma entidade de classe, estive junto com diversos dirigentes em peregrinação pela Câmara dos Deputados, mostrando os impactos do projeto no mercado imobiliário e a necessidade de aumentar o redutor de ajuste.
Vale ressaltar que a elevação do redutor no caso das atividades do setor imobiliário não impacta a definição da alíquota geral do IVA, como atestou a Nota Técnica do Ministério da Fazenda que incluiu as operações com bens imóveis em regime específico.
Infelizmente perdemos a batalha na Câmara, mas não perdemos a guerra. Vamos unidos e fortes, mais uma vez, agora ao Senado Federal, defender a nossa posição e, por consequência, o direito social à habitação.
O direito social à moradia não se restringe a um teto com quatro paredes, mas a um local com infraestrutura, serviços públicos, segurança e a um custo acessível. É importante lembrar que vivemos em um país com um dos maiores déficits habitacionais do planeta, onde cerca de 8 milhões de famílias vivem em condições insalubres, irregulares e desumanas.
Nunca é estudado no país a capacidade patrimonial em se gerar impostos na criação de bens e serviços. O exemplo são os imóveis. Está sendo mensurada a carga tributária antecedente, impactando a transformação de materiais em um bem útil e de longo prazo. Mas também existe a carga presente a ser considerada no IPTU, que pode ser de mais de 1% ao ano. Se um imóvel dura uns 50 anos, pode incidir uns 30% com reduções apenas por ele existir. E ainda a carga futura, quando os proprietários de uma forma ou outra transferem esse bem a herdeiros ou terceiros. Hoje a transmissão em vida custa 3% e post-mortem 4% no mínimo mais o inventário que pode custar uns 10%. Somente por isso mostra que a carga tributaria corrente deveria ser muito menor como nos países desenvolvidos. Mas a propaganda local quer mostrar ao brasileiro médio que “cada caso é um caso” ao se referir as fases de processo com incidência tributária, quando na verdade você é bi, tri, tetra tributado. O manicômio tributário brasileiro existe para não dar certo.
Infelizmente os políticos brasileiros são incompetentes e os empresários gananciosos.
Se realmente se importassem adotar-se-iam medidas para não ocorrer o que temos visto. Basta abrir na página de jornal ou procurar no Google. Estrangeiros respondem por 20% a 40% de imóveis comprados na planta.
É preciso frear esse tipo de investimento que inverte a lógica de política de habitação.