A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (09/10), o envio de um requerimento à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) solicitando informações sobre o credenciamento de empresas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A medida foi aprovada por unanimidade pelos membros do colegiado e as informações deverão ser fornecidas pelo presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado.
O requerimento foi uma iniciativa do presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (União), que destacou ter recebido diversas denúncias de irregularidades no processo de credenciamento das bets. O parlamentar explicou que as queixas surgiram após a recente discussão do Projeto de Lei 3.299/24, de sua autoria, que visa proibir a publicidade e o patrocínio de empresas de apostas em atividades esportivas no Estado do Rio.
“A acusação que recebemos é que está havendo seletividade da Loterj no credenciamento dessas empresas. Algumas estão há muito tempo na fila e ainda não foram credenciadas, enquanto outras conseguiram o credenciamento em apenas 48 horas”, afirmou Amorim.
Questões Relacionadas à Regulamentação
O deputado Luiz Paulo (PSD), um dos decanos da Alerj, solicitou a inclusão de perguntas relacionadas à regulamentação judicial dessas empresas. Segundo ele, uma decisão judicial vigente permite a regulamentação das bets em nível estadual, independentemente da regulamentação nacional. Ele afirmou:
“É importante para os deputados saberem exatamente o que cabe à Loterj e o que é responsabilidade da União. Precisamos de clareza sobre todos os processos judiciais em andamento e os regulamentos utilizados pela Loterj.”
Além disso, o deputado Carlos Minc (PSB) propôs que o requerimento também incluísse questões sobre medidas para prevenir vícios e desvios financeiros no credenciamento das empresas de apostas.
“Precisamos saber se o credenciamento pela Loterj considera esses problemas. É urgente avançar nessa discussão, trazendo esses projetos para o debate na Alerj”, disse Minc.
Foco no Credenciamento
O presidente da CCJ, Rodrigo Amorim, ressaltou que o requerimento busca informações específicas sobre o processo de credenciamento da Loterj, sem entrar na discussão sobre a liberação ou restrição das apostas esportivas:
“O objetivo é esclarecer as denúncias de irregularidades no credenciamento. Embora eu tenha minha opinião formada sobre o impacto das bets na economia e nos vícios, o foco aqui é entender o que está acontecendo no processo da Loterj.”
A reunião contou com a presença dos deputados Luiz Paulo (PSD), Carlos Minc (PSB), Élika Takimoto (PT), Fred Pacheco (PMN) e Vinícius Cozzolino (União), que apoiaram o envio do requerimento à Loterj.
