A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) está em busca de um diálogo com o Governo do Estado para discutir a possibilidade de estender a Gratificação de Risco de Atividade Militar (Gram) a servidores inativos e pensionistas. A proposta envolve a alteração dos Artigos 41 e 42 da Lei 9.537/21, que trata do Sistema de Proteção Social dos Militares. Atualmente, o benefício é concedido apenas a policiais e bombeiros militares em atividade ou que se aposentaram após a promulgação da norma, em janeiro de 2022.
O presidente da comissão, deputado Márcio Gualberto (PL), anunciou a intenção durante audiência pública realizada nesta terça-feira (15/10), na sede do Parlamento. O encontro contou com a presença de representantes da Polícia Militar e da Secretaria da Fazenda. Segundo Gualberto, o Parlamento apoia a extensão do benefício e espera um posicionamento do Executivo para ajustar a lei. “É preciso que o Poder Executivo envie uma mensagem retomando o texto original da lei. Se isso acontecer, a Alerj aprovará a mudança com urgência”, afirmou.
Exigência de previsão legal
Durante a audiência, a tenente-coronel Letícia Ferreira, da Diretoria dos Veteranos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Pmerj), pediu que a Alerj auxilie na modificação dos artigos que restringem a gratificação. “Precisamos de uma previsão legal para garantir esse direito aos veteranos e pensionistas e manter a corporação unida”, destacou Letícia.
Por outro lado, o subsecretário de Fazenda, Bruno Schettini, alertou sobre o impacto financeiro da medida, estimado em R$ 1,5 bilhão por ano, segundo o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. “O Estado corre o risco de ser penalizado pela Lei da Gram, caso a mudança seja aprovada sem a devida análise de impacto”, explicou Schettini.
Reclamações de servidores
O coronel Wilton Soares, da Pmerj, criticou a exclusão dos veteranos do benefício, afirmando que ela rompe com o sistema de escalonamento vertical, no qual cada graduação ou posto tem uma remuneração progressiva. “Sem a gratificação, os veteranos acabam ganhando menos do que os recém-contratados, o que nunca ocorreu na história da Polícia Militar. Isso é um desrespeito com aqueles que dedicaram suas vidas ao serviço público”.
Outro ponto destacado foi o relato do policial militar Luiz Henrique, de 60 anos, que enfrenta dificuldades financeiras e defendeu a inclusão dos veteranos na Gram. “Tenho várias dívidas e oito empréstimos no contracheque. Preciso da gratificação para ajudar a sustentar minha família, mas o salário atual não permite”.
Participação de autoridades
Além dos deputados estaduais Rodrigo Amorim (União), Marcelo Dino (União) e Carlinhos BNH (PP), também estiveram presentes o deputado federal Sargento Portugal (Pode-RJ), o subsecretário de Defesa Civil, coronel Marco Albino, e a presidente da Associação Representativa de Policiais e Bombeiros Militares Ativos e Inativos (Assinap), Márcia Cordeiro. Todos destacaram a importância de encontrar uma solução que concilie os direitos dos militares com as limitações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal.
