Nesta terça-feira (29/10), os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começaram a discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, o Projeto de Lei 4.199/24, e o Plano Plurianual (PPA) 2024/2027. O governo do estado projeta um déficit de R$ 14,6 bilhões para o próximo ano, com uma receita líquida estimada em R$ 107,52 bilhões e despesas de R$ 122,18 bilhões. Os deputados seguem em debate nesta quarta-feira (30/10), após o qual terão cinco dias úteis para propor emendas ao orçamento.
Principais pontos do debate
A discussão inicial contou com a participação de oito deputados, com destaque para a questão da dívida pública com a União, que representa uma das maiores despesas do orçamento. A estimativa para 2025 é de um pagamento de R$ 11,6 bilhões, enquanto este ano foram pagos R$ 4,9 bilhões graças a uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
Luiz Paulo (PSD) alertou sobre o déficit primário de R$ 4,86 bilhões, apontando a necessidade de diversificação econômica e aumento da arrecadação estadual. Ele defendeu a aprovação do Projeto de Lei 1.547/23, que propõe a cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves de uso privado, com potencial para gerar até R$ 600 milhões anuais.
Célia Jordão (PL), da base do governo, sugeriu a inclusão de emendas para controle de gastos, criticando a falta de medidas rigorosas de contenção de despesas. Ela destacou a necessidade de uma política fiscal mais equilibrada.
Carlos Minc (PSB) pediu uma revisão das renúncias fiscais, projetadas em R$ 22,82 bilhões para 2025, criticando isenções sem comprovação de retorno em geração de emprego e renda.
Martha Rocha (PDT) chamou atenção para o uso do Rioprevidência, com a proposta do Executivo de remanejar R$ 4,9 bilhões para cobrir despesas. Ela destacou ainda a necessidade de investimentos em Saúde e Educação, setores que têm recebido o mínimo constitucional.
Receitas e despesas
As principais receitas previstas no orçamento vêm do ICMS, com R$ 49,47 bilhões, e de royalties de petróleo, com R$ 27,25 bilhões. Já as despesas se concentram em Segurança Pública (R$ 19,33 bilhões), Saúde (R$ 12,20 bilhões) e Educação (R$ 10,47 bilhões). A Previdência Social absorverá R$ 31,80 bilhões.
Comissão de Orçamento e tramitação
A Comissão de Orçamento da Alerj já emitiu um parecer prévio favorável aos projetos, mas enfatizou a necessidade de fortalecer a geração de receitas e reduzir despesas. Após os dois dias de debate em plenário, os deputados têm até 6 de novembro para apresentar emendas. A Comissão de Orçamento deve votar o parecer sobre as emendas em 3 de dezembro, com a votação final no plenário marcada para 10 de dezembro e a redação final em 12 de dezembro.
Plano Plurianual e Objetivos
O PPA 2024-2027 estabelece diretrizes e metas de médio prazo e inclui 37 programas regionais com foco nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. Entre as metas estão a erradicação da pobreza extrema, a segurança alimentar, a descarbonização, a segurança pública, e a promoção de igualdade racial e de gênero.
