O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran.RJ) divulgou o calendário para o licenciamento anual de veículos em 2025. A Portaria 6737, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (10), estabelece três prazos para o licenciamento, de acordo com o final da placa:

• Final de placa 0, 1 e 2: até 31 de maio de 2025
• Final de placa 3, 4 e 5: até 30 de junho de 2025
• Final de placa 6, 7, 8 e 9: até 31 de julho de 2025

O Detran.RJ esclarece que o documento de licenciamento de 2024 continuará válido até o fim dos prazos e que os motoristas com o documento de 2024 em dia não serão multados por atraso no licenciamento.

Cobrança da taxa de emissão do CRLV-e de 2022

Além do licenciamento de 2025, no valor de R$ 281,29, será cobrada a taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e) referente a 2022, no valor de R$ 80,38. A cobrança cumpre decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que em março de 2024 determinou a volta da cobrança da emissão do CRLV-e retroativa a 2022, após uma lei estadual que suspendia a taxa ser declarada inconstitucional.

No ano passado, o Detran.RJ cobrou as taxas de emissão do CRLV-e referentes a 2023 e 2024. O pagamento referente a 2022 foi deixado para este ano para reduzir o impacto sobre os proprietários de veículos.

Licenciamento 100% digital

O licenciamento é 100% digital. Para obter o documento de 2025, é preciso pagar a Guia de Regularização de Taxas (GRT), disponível no site do Bradesco, e quitar o IPVA, multas de trânsito vencidas e débitos de anos anteriores.

Após o pagamento, o CRLV-e pode ser acessado no Posto Digital Detran.RJ, no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). É necessário ter cadastro no gov.br. Quem preferir pode solicitar a impressão do CRLV-e em papel A4 em um posto de vistoria do Detran.RJ.

Entenda a decisão judicial

A Lei Estadual 9.580/2022, que suspendeu o pagamento da taxa de emissão do CRLV-e, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2023, por contrariar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que condiciona o licenciamento anual à quitação de todos os débitos.

Confira o passo a passo para obter o documento 2025:

PESSOA FÍSICA – Pelo Posto Digital Detran.RJ

1. Entre no site do Detran.RJ (www.detran.rj.gov.br) e clique na aba Posto Digital na barra superior
2. Clique em ‘Acessar o Portal’ via gov.br; nas telas seguintes informe CPF e senha
3. No Posto Digital, clique na aba ‘Veículos’
4. Selecione o veículo a ser consultado
5. Na aba Documentos Digitais, clique em ‘Emitir CRLVe’
6. Imprima o documento digital em papel A4 ou salve em PDF para usá-lo no celular, no notebook ou em outras plataformas.

PESSOA FÍSICA – Pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT)

1. Instale o app CDT – Carteira Digital de Trânsito no seu celular
2. Cadastre o usuário

• Uma vez instalado o app, abra e selecione: ‘Entrar com gov.br’
• Na tela seguinte, informe CPF e selecione ‘Próxima’
• Na próxima tela, crie uma conta e, após criá-la, retorne ao aplicativo e clique em ‘Entrar com gov.br’.

1. Baixe o CRLV digital

• Faça o login
• Selecione ‘Veículos’
• Informe o número do Renavam e o número de segurança do CRV (é o antigo DUT, com 11 caracteres)
• Selecione ‘Incluir’ e estará pronto o seu CRLV digital

PESSOA JURÍDICA

Pelo menu ‘Meus veículos’ no Portal de Serviços da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito)

Requisitos: Certificado Digital ICP-Brasil (A1 ou A3) emitido em nome da pessoa jurídica proprietária do veículo.

1. Acesse o Portal de Serviços da Senatran
2. Clique em ‘Entrar com gov.br’, depois selecione “Certificado digital’
3. Na tela inicial clique em ‘Meus Veículos’
4. Na sequência serão exibidos os veículos registrados em nome da pessoa jurídica
5. Clique sobre o veículo desejado, em seguida baixe o CRLV nos formatos ‘pdf’ ou ‘p7s’
6. O documento será baixado e você poderá imprimir em folha A4.

Impedimentos para o licenciamento

O Detran.RJ lembra que alguns motivos podem impedir que o documento de licenciamento anual do veículo seja gerado e se torne acessível para os usuários. Abaixo, alguns exemplos de situações impeditivas que devem ser verificadas pelos usuários para que não aconteçam:

• Não ter pago a GRT de 2025 ou de anos anteriores;
• Para os veículos a gás, não ter realizado a vistoria do GNV no ano corrente (CSV). A emissão do CRLV-e nos veículos a gás está condicionada à comprovação anual do novo Certificado de Segurança Veicular (CSV);
• Ter sido parado em operação de fiscalização do Detran e não ter cumprido eventuais exigências, ficando com restrição cadastral;
• Ter qualquer restrição administrativa ou judicial que impeça o licenciamento do veículo;
• Ter deixado de concluir um processo em posto de atendimento do Detran.RJ, deixando o protocolo em aberto;
• Ter deixado de atender chamado de recall da montadora do veículo;
• Ter realizado o serviço de Comunicação de Venda ou Intenção de Venda;
• Ter realizado alguma alteração de características no veículo (com emissão de CSV) que ainda não foi atualizada no sistema do Detran.