A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei 3.710/24, que estabelece uma nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LODJ) para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A medida, de autoria do Poder Judiciário, busca modernizar e reorganizar o funcionamento do tribunal e seus serviços auxiliares, com destaque para a regulamentação de núcleos de justiça digital e a criação de uma Escola de Mediação.
O projeto, que substitui a antiga legislação de 2015, segue agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para decidir.
Modernização e inclusão digital
Uma das principais inovações do texto é a regulamentação dos Núcleos de Justiça Digital, que abrangerão todo o território fluminense com sede na capital. Essas unidades, compostas exclusivamente por serviços eletrônicos e remotos, poderão ser criadas a partir da transformação de unidades físicas.
O presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Cardozo, destacou o compromisso com a inclusão digital e a democratização do acesso à Justiça. “A virada tecnológica, já presente no cotidiano do Judiciário estadual, passa a ter base normativa, gerando economia e universalizando de forma racional a prestação jurisdicional. Garantiremos acesso à Justiça até mesmo para os excluídos digitais, com postos avançados, pontos de inclusão digital e unidades móveis itinerantes.”
Criação da Escola de Mediação
Outra inovação é a criação da Escola de Mediação, que terá como objetivo formar e treinar mediadores e conciliadores, reforçando o papel do Judiciário na busca pela pacificação social. “A Escola de Mediação estabelecerá programas de formação contínua e incentivará a excelência profissional, consolidando a mediação como método eficaz de resolução de conflitos”, afirmou Ricardo Cardozo.
Reestruturação administrativa
A nova LODJ regulamenta a estrutura funcional dos magistrados, desde o ingresso até a progressão na carreira, mantendo conformidade com as normas constitucionais e federais. O texto também:
- Consolida a divisão judiciária fluminense, incluindo varas, tribunais do júri, juízos criminais, juizados especializados e conselhos de Justiça Militar.
- Transforma cargos de juízes sem aumento de despesas.
- Garante o auxílio-educação para magistrados e servidores ativos e inativos, sem limite de dependentes.
Participação parlamentar
A tramitação do projeto contou com intensa participação parlamentar e a apresentação de 91 emendas, das quais cerca de 30% foram incorporadas ao substitutivo final elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O deputado Luiz Paulo (PSD) destacou a importância da vacância de 30 dias para que os órgãos vinculados ao sistema judiciário se adaptem à nova legislação. Já o deputado Vinicius Cozzolino (União) enfatizou o papel do Parlamento no aperfeiçoamento das leis e na fiscalização dos poderes. “É nossa função assegurar que a estrutura judiciária reflita as demandas da população, mantendo os princípios da separação de poderes e do controle democrático.”
Consolidação democrática
O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim, elogiou a construção democrática do texto, que contou com o envolvimento de deputados de diferentes vertentes ideológicas e de representantes do Judiciário. “A interlocução foi fundamental para aprovarmos um texto que moderniza o Judiciário e atende às demandas da sociedade fluminense.”
