A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta quinta-feira (28/11), o Projeto de Lei 95/15, de autoria do deputado Átila Nunes (PSD), que proíbe a realização de eventos artísticos exclusivamente para comemorar a execução de obras públicas no estado. A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário antes de seguir para sanção ou veto do governador.
O que diz o projeto
O texto prevê a proibição de eventos custeados, total ou parcialmente, por órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional. Isso inclui:
- Ato de assinatura da ordem de serviço;
- Inauguração da obra;
- Qualquer outra fase de execução do projeto.
Exceções
A medida não se aplica a:
- Eventos artísticos não custeados com recursos públicos;
- Celebrações tradicionais ou datas comemorativas do calendário oficial do estado, mesmo que tenham verba pública.
Motivação do projeto
O deputado Átila Nunes justificou a proposta como uma forma de coibir gastos desnecessários e promover maior eficiência na aplicação de recursos públicos.
“Não é de hoje que a sociedade, imprensa e o Ministério Público noticiam e exigem explicações sobre várias contratações de eventos festivos cujos valores causam indignação, principalmente diante da ausência de recursos para várias áreas vitais de interesse do povo,” afirmou o parlamentar.
Penalidades em caso de descumprimento
O descumprimento da norma será considerado ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei Federal 8.429/92, sujeitando os responsáveis às penalidades cabíveis, que incluem:
- Suspensão dos direitos políticos;
- Ressarcimento integral ao erário;
- Multa e proibição de contratar com o poder público.
Próximos passos
O projeto segue para uma segunda votação no plenário da Alerj. Se aprovado novamente, será encaminhado ao governador para sanção ou veto. A proposta é vista como um passo importante para evitar desperdícios e reforçar a responsabilidade fiscal no estado.
