A venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), que estava prevista para ser realizada nesta sexta-feira (30/04), foi suspensa pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Por 35 votos a 24 (com duas abstenções), a maioria dos parlamentares aprovou o Projeto de Decreto Parlamentar 57/2021 (PDL 57/21) que garantia a suspensão do leilão.

Contraria à venda da Companhia, a deputada Renata Souza, do PSOL, se posicionou sobre a questão: “É um alívio essa suspensão do leilão da Cedae, mas precisamos continuar na luta para impedir essa privatização porque água não pode ser explorada como mercadoria e com fins de lucro. Por isso tomamos essa iniciativa da ação popular. As pressões, ameaças do governo sobre o Legislativo na tentativa de viabilizar o leilão denunciam que há muitos interesses em jogo e não se trata de fato do interesse público. Um absurdo esse desrespeito do Executivo ao resultado da votação de hoje. O nome disso é autoritarismo”.

Dani Monteiro, também do PSOL, criticou a tentativa de venda da Cedae e a postura do governador Claudio Castro em todo esse processo.

“O governador resolveu fazer uma lambança jurídica típica de quem não entende nada de como funciona nossa democracia. Em uma só publicação confunde a reversão da decisão do TRT pelo Ministro Fux com um decreto imperial válido para múltiplos poderes; confunde a atribuição de estado com municípios, uma vez que é o estado o responsável pelo leilão da companhia é estadual, ainda que os municípios sejam afetados; e esquece que a base do leilão é decreto estadual sujeito a revisão, sim, pela assembleia legislativa.
Mais um governador que dá claros sinais de inépcia, desconhecimento das leis, incapacidade de articulação política e desrespeito a autonomia dos poderes. Nada aprendeu dos processos políticos recentes do estado”, disse Dani.

Deputado do NOVO, Alexandre Freitas disse que vai entrar com um mandado de segurança contra a decisão tomada na Alerj.

“Infelizmente, hoje, a maioria da Alerj jogou contra a população do Estado do Rio de Janeiro, para tentar privilegiar uma categoria. A verdade é que o cidadão fluminense não aguenta mais ter água imprópria na sua torneira e ver esgoto a céu aberto na porta da sua casa. A Alerj fez uma votação absurdamente inconstitucional, invadindo a autonomia dos municípios, sob o discurso falacioso de privatização da Cedae. Nós do Novo defendemos a privatização de 100% da Cedae, mas a verdade é que o está em debate é apenas a concessão do saneamento básico, que compreende a distribuição da água e o tratamento do esgoto, serviço que há anos vem sendo prejudicado por conta da incompetência e ineficiência da Cedae. Uma estatal, que todo mundo gosta de falar que é lucrativa, mas que há anos não há anos não investe absolutamente nada, degrada o meio ambiente, e prejudica toda a população do estado do Rio. Por isso, em defesa do cidadão fluminense. Por isso, eu minha colega de bancada, Adriana Balthazar, ingressamos com um mandato de segurança fluminense para tentar anular a votação de hoje. A gente confia que o Tribunal de Justiça ratifique a decisão já dada pelo ministro Luiz Fux, do STF, o processo licitatório de amanhã”.

Do mesmo partido que Alexandre e igualmente entrando com o mandado de segurança, Adriana Balthazar declarou que: “Só na cidade do Rio, cerca de 15% da população não tem seu esgoto coletado, é a céu aberto, valão.. Além disso, 1/3 desse esgoto não é tratado, é despejado in natura nas lagoas e rios. O leilão que pode acontecer vai dar a concessão de parte dos serviços. É bom, mas é pouco. Defendemos a privatização de toda a Cedae, diminuindo o tamanho do estado, combatendo a corrupção e melhorando o serviço para toda população”, afirma Adriana, que votou contrário ao PDL do presidente André Ceciliano.

O governo estadual afirma que o Regime de Recuperação Fiscal já foi regulamentado e que não haveria impedimento para o leilão da Cedae.

Durante a sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) da última quarta-feira (28/04), o presidente da Casa, André Ceciliano (PT) afirmou que os parlamentares estariam sendo ameaços pelo governador em exercício, Cláudio Castro (PSC). As ameaças em questão seriam em relação à votação de suspensão do decreto que autorizou venda da Cedae.

Em resposta as acusações Castro disse que “recebeu com surpresa a afirmativa do presidente da Alerj, André Ceciliano, dando conta de que fez ameaças por telefone a deputados estaduais que se posicionarem favoráveis ao PDL 57/2021”.

Advertisement

Receba notícias no WhatsApp