O Governo Federal terá 120 dias para criar uma política nacional voltada para a população de rua do território nacional. Foi o que determinou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (25). O ministro também determinou que Estados, Distrito Federal e municípios sigam, de forma imediata, um decreto federal de 2009 que criou a Política Nacional para a População em Situações de Rua. Além disso, os governos, através da zeladoria urbana, devem garantir a segurança pessoal e patrimonial dos moradores de rua que estiverem em abrigos institucionais.

Segundo as determinações de Moraes, fica proibido aos agentes públicos o recolhimento forçado de bens e pertences dos moradores de rua. Também fica proibido o emprego de técnicas da chamada “arquitetura hostil” contra a população de rua, bem como levantamento de barreiras para dificultar o acesso a serviços públicos. A vigilância sanitária fica obrigada a garantir abrigo aos animais de estimação dos moradores de rua

No que diz respeito à atuação da zeladoria urbana, suas ações deverão ser previamente divulgadas – dia, hora e local -, para que os moradores de rua recolham seus pertences, permitindo que a limpeza dos espaços públicos seja feita sem conflito.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes é resultado de uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade, PSOL e Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), em maio de 2022, ainda no governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). Pela decisão de Moraes, governos estaduais, municipais e o Distrito Federal deverão fazer um levantamento sobre os perfis, procedências e principais necessidades das populações de rua dessas regiões, em 120 dias.

A partir das informações coletadas, os governos deverão elaborar políticas públicas para dar apoio e uma destinação adequado a esta população. Também a partir do levantamento deverão ser criados meios de fiscalização de ações de despejo e reintegração de posse no território nacional e seu impacto na população de rua. O estudo servirá ainda de base para a elaboração de um conjunto de ações humanizadas e não violentas para intervenções do poder público.

A ação movida pela Rede Sustentabilidade, PSOL e MTST argumenta que há, no Brasil, uma completa “omissão estatal” sobre a real situação da população de rua, para a qual não foram criadas medidas políticas públicas para atender às suas necessidades essenciais. Também há um desconhecimento generalizado quanto ao número de pessoas vivendo regularmente nas ruas do País.  

Alexandre de Moraes destacou em sua decisão que “a violação maciça de direitos humanos, a indicar um potencial estado de coisas inconstitucional, impele o Poder Judiciário a intervir, a mediar e a promover esforços na reimaginação de uma estrutura de enfrentamento para as mazelas que, lastimavelmente, caracterizam uma determinada conjuntura, tal qual aquela que se apresenta. Assim, embora seja possível, como visto, impor medidas concretas mais urgentes no intuito de garantir um mínimo de existência digna, também revela-se necessário mobilizar os demais poderes, tanto mais afeitos às especificidades das políticas públicas, na construção de uma solução robusta e duradoura”, afirmou o ministro, conforme reportou a Folha de São Paulo.

As informações são da Folha de São Paulo.

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