No dia 15 de fevereiro, tivemos a Abertura do 1º Período Ordinário de Sessões da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – CMRJ.
No início da Sessão, tivemos os discursos dos senhores Presidente da CMRJ, Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro – TCM e do Prefeito da Cidade.
Após esses discursos, a Sessão foi suspensa para que os três dirigentes que discursam pudessem se retirar.
Ou seja, os Vereadores presentes não puderam discursar na presença daqueles três, os apoiando ou os criticando.
A Sessão foi reaberta depois sob a presidência da senhora Vice-Presidente da CMRJ.
Lendo os discursos da Sessão sob análise, percebemos que um senhor Vereador tentou discursar na presença do senhor Prefeito e não lhe foi permitido.
Ele só pôde discursar depois que aqueles três dirigentes se ausentaram do plenário da CMRJ….
E, o que já não era surpresa, o tema do discurso daquele Vereador foi uma crítica contundente contra a ausência de prática democrática por parte do atual governo que não respeita a divisão dos poderes – Executivo e Legislativo – em nosso Município.
Veja esse discurso no seguinte sítio: https://drive.google.com/file/d/1Kdt24pGRcSRe wICDJb6LdzvX_kYTcZL7/view?usp=drivesdk
Como já denunciei em artigo publicado no dia 23 de março de 2023 neste Diário do Rio, o senhor Prefeito é useiro e vezeiro em dificultar o exercício da função fiscalizadora dos Vereadores, pois não tem o costume de encaminhar à CMRJ as respostas dos
Requerimentos de Informações dirigidos à Prefeitura pelos Vereadores via Mesa da CMRJ na forma da legislação.
Como escrevi naquele artigo: “Para exercer sua função fiscalizadora, é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.”
Veja esse artigo no seguinte sítio: https://diariodorio.com/antonio-sa-prefeitura-do-rio-dificulta-o-exercicio-da-funcao-fiscalizadora-
dos-vereadores-535-ris-sem-respostas/
Vale destacar que a Constituição Federal, no § 2° de seu art. 50, estabelece que:
“§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não -atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)”
O princípio da simetria federativa acarreta aobrigatoriedade de que os entes federados internos — estados e municípios — adotem
certos modelos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil.
Assim sendo, aquele comando constitucional está reproduzido nos dispositivos abaixo da Lei Orgânica do Município – LOM:
Art. 45 – É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
(…)
XXIV – solicitar informações ao Prefeito sobreassuntos referentes à administração;
(…)
§ 1º – É de trinta dias o prazo para ocumprimento no disposto do inciso XXIV e de quinze dias, prorrogável por igual período, desde que por solicitação justificada, o prazo para atendimento ao disposto no inciso XXV.
§ 2º – O não atendimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior, ou a prestação de informação falsa ou dolosamente omissa,
faculta ao Presidente da Câmara Municipal solicitar, na conformidade da legislação, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a lei, sem sacrifício de outros procedimentos previstos nesta Lei Orgânica.(NR) (Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 1º de novembro de 2017)”
Só que, infelizmente, a Mesa da Câmara, o TCM e até o Ministério Público não agem de forma efetiva para obrigar a Prefeitura a
cumprir aquelas determinações da Constituição Federal e da L0M.
Daí, os discursos reiterados dos Vereadores contra esse desrespeito e essa desconsideração do senhor Prefeito em relação às respostas aos Requerimentos de Informações.
Veja abaixo excertos do discurso do Vereador citado mais acima:
“Então eu quero dizer que os requerimentos de informações formulados pelos vereadores não estão sendo respondidos. Ora, como um vereador pode exercer em plenitude o seu mandato se ele não tem resposta dos requerimentos que são enviados ao Poder Executivo às suas secretarias? Significa que nós somos cegos, surdos e mudos, porque nós não temos como trabalhar. Nós somos verdadeiros fantoches, todos,
(…)
Eu só fico com pena dos vereadores que estão aí e sequer se dão conta de que, quando o requerimento não é respondido, ele não é
ninguém. O vereador não é nada nesta Câmara Municipal de hoje!
(…)
E este Prefeito brinca com os vereadores. Ele leva todo mundo na piada, muita piada. Se fosse uma democracia, eu poderia falar.
(…)
Eu quero dizer a cada vereador que me ouve – e Deus queira com atenção – que não responder requerimento é crime político- administrativo punido com a cassação. Mesmo assim, os vereadores mandam quatro requerimentos e não têm respostas; mandam
dez requerimentos que não são respondidos, e aí fica por isso mesmo. É isso o que eu queria falar ao Prefeito.
(…)
O Senhor Presidente Caiado é um bom presidente porque é simpático, elegante, educado, paga o almocinho para a gente, mas ele poderia ter me dado a palavra que eu pedi antes, para explicar: Prefeito, eu não vou lhe questionar em nada. Eu só quero os requerimentos dos vereadores, os meus.
(…)
Peçam seus requerimentos de informação. Que nos unamos para isso, para que ele responda, e não faça vista grossa e nos chame de bobalhões, que é hoje o que o vereador é, quando faz um requerimento que não é respondido.
(…)
Então, se esses vereadores estão aí para isso, exijam que nos respondam os requerimentos. Nós poderemos trabalhar somente com
requerimento de informação. Sem esses requerimentos de informação, não são ninguém, não. Muito obrigado pela atenção de todos que me ouviram. Obrigado à Presidente Tânia, que finalmente abriu o som para que eu pudesse falar para os meus pares, meus queridos pares.”
Complementando, volto a lembrar que, para o bem da democracia em nosso município, os cidadãos cariocas esperam que, pelo menos, o Ministério Público entre forte nesse circuito a fim de garantir que nossos Vereadores possam cumprir, em nome do povo carioca, a contento seu papel importante e relevante de fiscalização.
Antônio Sá
Fiscal de Rendas aposentado do Município do Rio de Janeiro, Ex-Subsecretário de Assuntos Legislativos e Parlamentares do Município do Rio de Janeiro Bacharel em Direito e Economia.
E des dê quando o Dudu age democraticamente , principalmente ele q é um dos maiores apoiadores do ladrão comunista q se encontra hoje na presidência do país ?
Sem falar no judiciário q também comete arbitrariedades jurídicas para manter-los no comando do município e do país ??