A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, no fim da noite desta terça-feira (28/07), um – polêmico – projeto de lei que autoriza a flexibilização das regras urbanísticas na capital fluminense. A proposta, conhecida como ”Lei do Puxadinho”, foi aprovada por 29 vereadores e recebeu 19 votos contrários (3 parlamentares estiveram ausentes). Agora, ela vai para sanção do prefeito Marcelo Crivella.

Entre outras coisas, o texto prevê que, mediante pagamento de taxas, apartamentos residenciais sejam utilizados como salas comerciais; prédios possam ficar mais altos do que a atual legislação permite; e hotéis possam ser transformados para uso residencial ou misto. Em relação à arrecadação com as mudanças, principal fator para o PLC174 ter sido aprovado pela Câmara, o município espera angariar cerca de R$ 600 milhões, que ajudarão nos gastos públicos, ampliados devido à pandemia do Coronavírus.

Vale ressaltar que, antes de ter sido aprovado, o projeto de lei foi alvo de uma disputa judicial entre o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Prefeitura, uma vez que, segundo o órgão, o PL pode favorecer a milícia. O Poder Executivo Municipal, no entanto, garante que as mudanças não prejudicarão a cidade, e tampouco favorecerão criminosos.

Um dos vereadores contrários à aprovação do projeto, Tarcísio Motta (PSol) disse que o mesmo irá ”legalizar irregularidades” e que os problemas já conhecidos da cidade devem ser levados em conta quando se pensa em expansão – o que não foi o caso, em sua opinião. Além disso, criticou Crivella, apontando que o prefeito terminará o mandato fazendo justamente o contrário do que propôs durante a campanha, que era ”cuidar das pessoas”.

”É um projeto que tem por objetivo legalizar irregularidades do passado e liberar geral para o futuro com a desculpa de que vai arrecadar mais para combater a pandemia do Coronavírus. Mas o objetivo real é atender uma encomenda dos setores do mercado imobiliário e da construção civil, desrespeitando todo o debate dos órgãos de urbanismo. A cidade tem problemas graves de mobilidade urbana, de acesso à infraestrutura, à saúde, à educação, de segurança pública e de moradia, especialmente nas favelas. Todos esses elementos precisam ser levados em conta quando pensamos no crescimento da cidade e nas políticas urbanísticas, e nada disso é considerado neste projeto. O prefeito que se elegeu dizendo que ia cuidar das pessoas termina o mandato descuidando totalmente da cidade”, disse Tarcísio.

O que prevê o PLC174:

• Prédios residenciais poderão ter uso misto, ou seja, estarão autorizados a converter apartamentos em salas comerciais mediante o pagamento de uma taxa;

• Um outro artigo muda o cálculo do gabarito, isto é, a altura máxima permitida para as construções. Se houver prédios com gabarito superior ao definido pela atual legislação, será possível aplicar uma média de altura dos edifícios daquela quadra;

• Em áreas próximas às comunidades, as chamadas áreas de especial interesse social, a Prefeitura muda as regras de uso permitindo construções multifamiliares e mistas – comerciais e residenciais;

• Especificamente na área de planejamento 4, que inclui a Barra da Tijuca, Recreio e Jacarepaguá, na Zona Oeste, o acréscimo de até 3 andares nas construções passaria a ser permitido;

• O projeto também permite a transformação de hotéis – em prédios de uso residencial ou misto;

• A Prefeitura também quer autorizar o acréscimo de 1 andar de cobertura em prédios com mais de 3 andares.

Confira como votou cada vereador, em ordem alfabética:

• Átila A. Nunes (DEM) – Não
• Babá (PSol) – Não
• Carlo Caiado (DEM) – Não
• Carlos Bolsonaro (Republicanos) – Ausente
• Cesar Maia (DEM) – Não
• Dr. João Ricardo (PSC) – Sim
• Dr. Jorge Manaia (Progressistas) – Sim
• Dr. Marcos Paulo (PSol) – Não
• Eliseu Kessler (PSD) – Sim
• Fátima da Solidariedade (Solidariedade) – Sim
• Felipe Michel (Progressistas) – Sim
• Fernando William (PDT) – Não
• Inaldo Silva (Republicanos) – Sim
• Italo Ciba (Avante) – Sim
• Jair da Mendes Gomes (PROS) – Sim
• João Mendes de Jesus (Republicanos) – Sim
• Jones Moura (PSD) – Não
• Jorge Felippe (DEM) – Sim
• Junior da Lucinha (PL) – Sim
• Leandro Lyra (Republicanos) – Ausente
• Leonel Brizola (PSol) – Não
• Luciana Novaes (PT) – Não
• Luiz Carlos Ramos Filho (PMN) – Não
• Major Elitusalem (PSC) – Sim
• Marcelino D’Almeida (Progressistas) – Sim
• Marcello Siciliano (Progressistas) – Sim
• Marcelo Arar (PTB) – Sim
• Paulo Messina (MDB) – Não
• Paulo Pinheiro (PSol) – Não
• Professor Adalmir (Progressistas) – Sim
• Professor Célio Lupparelli (DEM) – Não
• Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) – Sim
• Reimont (PT) – Não
• Renato Cinco (PSol) – Não
• Renato Moura (Patriota) – Sim
• Rocal (PSD) – Sim
• Rosa Fernandes (PSC) – Não
• Tânia Bastos (Republicanos) – Sim
• Tarcísio Motta (PSol) – Não
• Teresa Bergher (Cidadania) – Não
• Thiago K. Ribeiro (DEM) – Ausente
• Vera Lins (Progressistas) – Sim
• Verônica Costa (DEM) – Não
• Welington Dias (PDT) – Sim
• Willian Coelho (DC) – Sim
• Zico (Republicanos) – Sim
• Zico Bacana (Rede) – Sim

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