Um projeto de lei aparentemente despretensioso sobre um tema absolutamente relevante. Na discussão sobre o PL que declara como de utilidade pública uma comunidade terapêutica na cidade Petrópolis, o embate de opiniões deixou de lado o principal aspecto que envolve a questão: a devida e efetiva atenção psicossocial à população, principalmente a mais vulnerável. Se tivemos avanços como a descentralização da assistência e o favorecimento à inclusão social dos pacientes, parece que estamos voltando a práticas comprovadamente ineficazes. Quem lutou pela Reforma Psiquiátrica que o diga.
Volto um pouco no tempo, mas para me amparar em informações de quem entende do assunto, como a Conectas Direitos Humanos e o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), que fizeram levantamento sobre o financiamento público de comunidades terapêuticas brasileiras entre 2017 e 2020. O resultado foi apresentado em 2022 e mostrou duas faces de um mesmo problema: por um lado, políticos e demais gestores públicos degradam estruturas de atenção psicossocial e, por outro, esses mesmos políticos e gestores fazem com que instituições privadas cresçam no cenário de precarização. A violação de direitos, pelo que se vê, pode ser rentável.
Antes disso, em 2017, o Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas, que reúne informações das cinco regiões do Brasil, mostrou que as comunidades terapêuticas apostam em um modelo manicomial que atropela os Direitos Humanos, sistematicamente. Quem assinou a iniciativa foram o Conselho Federal de Psicologia (CFP), o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e o Ministério Público Federal (PFDC/MPF).
Quem de nós não conhece ao menos uma família que vive a angústia de buscar uma solução humanizada para os seus, quando o problema está relacionado à saúde mental, o que envolve, por tabela, adicção, que pode trazer graves prejuízos ?
Que a corda arrebenta do lado mais fraco, esse Rio de Janeiro desigual nos joga na cara todos os dias. Para quem tem dinheiro para pagar bons profissionais, o tratamento pode ser eficaz além de digno. Para quem não tem, diante de alternativas precárias ou inexistentes, dependendo de onde more, restam as comunidades terapêuticas, essa tábua que não salva ninguém. Pelo contrário, boa parte dessas instituições internam pessoas em regiões isoladas, com estrutura frágil e sem projeto terapêutico claro. Sob a chancela de uma alegada filantropia, elas movimentam, sim, dinheiro.
O assunto, portanto, merece mais de nós. Mais empenho, boa vontade, discernimento e afeto, pois há, sim, alternativas que podem ser fomentadas. Temos conhecimento produzido, uma ciência que nos favorece e uma penca de profissionais experientes e comprometidos com o respeito à humanidade das pessoas fragilizadas pelas suas realidades. O isolamento segue não sendo o melhor caminho.
