Rio de Janeiro, novembro de 2008, a CPI das Milícias instalada na Assembleia Legislativa lança o seu relatório final. Exatos 15 anos depois, na mesma ALERJ, o meu mandato envia uma indicação legislativa propondo que o Poder Executivo crie um plano emergencial de segurança, partindo das recomendações do documento, dado o alastramento das organizações criminosas e dos seus danos. Mas esses dados estão aí há anos, ouvi de alguns. Exatamente, chegamos ao ponto que chegamos exatamente porque nada foi feito. Causa espanto é que um instrumento parlamentar legítimo, que consumiu esforço e dinheiro públicos, não saia do papel.
Relembro aqui, para quem não conhece o documento, os pontos mais relevantes que, independentemente da época, vale também para agora, principalmente porque os efeitos colaterais da omissão se ampliaram.
O relatório recomenda a fiscalização efetiva da comercialização de gás, uma das principais fontes de lucro desses grupos; o debate debate com empresas de TV e telefonia para buscar uma solução que permita à população ter a prestação de tais serviços por valores mais acessíveis; a legalização e regulação do transporte alternativo; aproximação com comerciantes das regiões identificadas como de maior ação da criminalidade para redistribuir o policiamento e combater a contratação de segurança irregular; a criação de ouvidorias independentes, de modo que a população possa fazer denúncias de forma segura.
Foram sugeridas também a criação de estruturas integradas, que envolvam Polícia, Ministério Público e Judiciário, em ações efetivas para combater as milícias; a promoção da devida melhoria das condições de trabalho dos policiais – com plano de carreira e salários – e de suas famílias e em suas necessidades e dignidades garantidas; e a garantia de uma atuação efetiva no controle das polícias.
Vale ressaltar ainda a sugestão de criação de uma política habitacional que ajude a população com menor poder aquisitivo a conseguir uma residência de maneira regular voltada para as populações de baixa renda (em áreas conflagradas). Devidamente implementada a política pública, nesse caso, essas famílias não estariam eternamente reféns dos grupos que dominam o mercado imobiliário nessas regiões.
Vamos lá, se o estado existe e estabelece as suas regras para garantir o bem estar de todos, por que mesmo não seguimos, como sociedade organizada (e solidária) que deveríamos ser, não seguimos essa premissa tão básica?
