A Prefeitura do Rio de Janeiro pretende realizar uma licitação para a contratação de serviços de publicidade. Até aí tudo dentro da normalidade – a licitação, proposta pela Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública (SEGOVI), pretende a prestação de serviços de publicidade para todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Mas – tem sempre um mas, o que chama atenção é o valor estimado: R$ 252 milhões para 24 meses, o que daria R$ 126 milhões por ano. Este valor de 126 milhões é cerca de 2,5 vezes maior do que foi gasto com publicidade em 2020 e muito superior aos últimos anos. É uma quantia muito maior do que o governo Crivella gastou em 4 anos.
Até junho de 2021, já foram gastos com publicidade R$ 132 mil, dos R$ 16 milhões previstos inicialmente na Lei Orçamentária Anual.
Sempre preocupado com a estabilização e a preservação do equilíbrio das contas públicas, apresentei uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define diretrizes e prioridades para o orçamento para 2022, limitando os gastos com publicidade. A emenda, aprovada em junho, determina que gastos com publicidade e propaganda da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro estão limitados a 0,01% (um centésimo por cento) do total das receitas orçamentárias correntes, apuradas no exercício anterior. Estão fora deste limite gastos necessários à comunicação com a população por ocasião de emergências, calamidades públicas, doenças endêmicas, catástrofes e campanhas educativas.
Com isso, para 2022, a LDO estabelece que a Prefeitura pode gastar R$ 3,2 milhões com publicidade. O equivalente a cerca de 2,5% do desejado pela prefeitura.
Mesmo com o gasto de R$ 126 milhões/ano estourando o teto proposto nas diretrizes do orçamento para 2022, a SEGOVI solicitou, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e sua área técnica não se manifestaram, o processo seguiu com o “autorizo” do Prefeito e a licitação está confirmada para o dia 17/09/2021.
Ao invés de se ajustar aos parâmetros estabelecidos pela Casa Legislativa, a solução apresentada pela Prefeitura foi buscar na Câmara Municipal revogar o artigo que estabeleceu o teto de gastos com publicidade. E para isso apresentou o projeto de lei n.º 638/2021. A tentativa da Prefeitura de revogar esse teto indica que os instrumentos do controle do gasto público são seletivos por parte do Poder Executivo.
Desde o início do meu mandato, defendo medidas estruturantes para reverter o cenário fiscal de desequilíbrio apresentado pela Prefeitura nos últimos anos. Não é de hoje que a Prefeitura vem apresentando dificuldades de caixa. Em 2020 o rombo foi de R$ 5,32 bilhões. Esse valor comprometeu 17% do orçamento de 2021, o que afeta sua capacidade de honrar seus compromissos em dia, diminuindo ainda mais os investimentos para a Cidade. Aliado a isso, a Prefeitura supera, desde 2019, o limite de gasto com despesas de pessoal autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A extrapolação do limite com despesa de pessoal e a insuficiência financeira para honrar as obrigações já assumidas representam sinais claros da necessidade de instrumentos para a correção das contas públicas. O estabelecimento de um teto de gasto para publicidade é uma medida mínima para a Prefeitura priorizar gastos essenciais.
Temos filas em creches, sistema de saúde em crise e centenas de outros problemas. Cada real gasto nesta licitação é um a menos nas verdadeiras prioridades da cidade.
Não podemos tolerar. Por isso entramos com uma ação popular e conseguimos uma liminar na Justiça suspendendo a licitação. Vamos continuar batalhando para manter nosso dispositivo, para honrar o dinheiro do cidadão. A prioridade tem que ser saúde, educação e infraestrutura. A melhor propaganda de um governo é o trabalho bem-feito.
