Nesta quarta-feira (14/01), o Estado do Rio de Janeiro inicia uma nova etapa rumo ao equilíbrio fiscal a partir da Lei Complementar 178/21, sancionada pelo Governo Federal e publicada no Diário Oficial da União. A legislação, entre diversas novidades, traz o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que será um instrumento fundamental para o Estado do Rio, que enfrenta dificuldades financeiras.
Um dos principais benefícios da nova lei é a suspensão do pagamento de dívidas com a União. Inicialmente, nos primeiros 12 meses, a suspensão é integral e, após esse período, a retomada será de forma escalonada, durante nove anos. Em paralelo, o Governo Estadual terá que adotar uma série de medidas para aumentar a receita e reduzir as despesas.
“Trabalhamos muito nos últimos meses pela sanção do então PLP 101/20. O Congresso Nacional teve a sensibilidade de aprovar, já em 2020, um instrumento que será imprescindível para o equilíbrio fiscal de estados e municípios. A partir da sanção pelo presidente, vamos ter ferramentas para trabalhar de forma estruturada rumo ao ajuste fiscal. Não será um processo rápido, mas temos o início de um novo momento para a gestão financeira do estado“, afirmou o governador em exercício, Claudio Castro.
A adesão ao novo RRF não é imediata. A partir da sanção presidencial, é preciso aguardar a regulamentação da lei por meio de decreto, que está sendo elaborado pelo Ministério da Economia. O pedido de adesão ao novo RRF deve ser encaminhado pelos estados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que analisará o pleito por meio de indicadores previamente determinados na lei. A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro já está preparada para encaminhar o pedido de adesão assim que a lei for regulamentada.
A norma sancionada nesta quinta-feira prevê que o novo Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal seja construído em até um ano. Esse novo plano já está sendo elaborado pela equipe econômica do Estado do Rio de Janeiro com a participação do Conselho de Especialistas do RRF, formado pelos economistas Raul Velloso, Fernando Rezende, Mauro Osório e Luiz Roberto Cunha. Criado em novembro do ano passado, o grupo vai apresentar propostas nas áreas de Previdência, Reestruturação Tributária e Desenvolvimento Econômico do estado.
A Lei exigirá dos estados um importante esforço fiscal, uma vez que será obrigatória a adoção de uma série de medidas para efetiva adesão ao novo RRF. Entre os principais temas estão a Reforma da Previdência, a Reforma Administrativa, a implementação de um novo teto de gastos e a redução de benefícios fiscais.
O secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, destaca que, sem o novo regime, seria inviável iniciar a retomada do pagamento da dívida. O titular da pasta ressaltou que 2021 será o ano de reformas estruturais do estado.
“Os próximos anos serão desafiadores. Todas as despesas são muito rígidas e é necessário reduzir os gastos no futuro para conseguir equilibrar as contas a médio e longo prazos. É importante diminuir o pagamento da dívida agora e ir aumentando aos poucos, para que haja tempo para que as reformas tenham efeito“, explicou Mercês.
