No último dia 22/12, uma Ação Cível Originária (ACO) foi protocolada pelo Governo do Estado do Rio Janeiro pedindo para o Superior Tribunal Federal (STF) prorrogar o Regime de Recuperação Fiscal. O governo diz que quer evitar “um colapso nas contas fluminenses”.
De acordo com a nota técnica, a retomada do pagamento da dívida custará aos cofres públicos R$ 31 bilhões até o fim de 2021.
Em outubro, o governador em exercício do Rio, Cláudio Castro, já havia dito que poderia recorrer à Justiça se o estado fosse prejudicado.
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Não entendi, péssima notícia?
Não era o que o estado queria??
[…] Péssima notícia para nosso estado. De acordo com a coluna de Lauro Jardim, em O Globo, o ministro Luiz Fux presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), acaba de conceder uma liminar para que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Rio de Janeiro continue em vigor. A decisão de Fux foi dada após uma ação do governo do Rio de Janeiro. […]