O STJ decidiu por unanimidade nesta terça-feira, 10/12, pela soltura do ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Foram 3 votos a 0.
Pezão está preso desde novembro de 2018 na Unidade Prisional da Polícia Militar, em Niterói. Ele é acusado pela prática de atos de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
De acordo com a ação penal, entre 2007 e 2014, período em que exerceu os cargos de secretário de Obras e de vice-governador, Luiz Fernando Pezão recebeu “por 85 vezes vantagens indevidas, consistente no pagamento de dinheiro, em espécie, de origem ilícita“.
Ainda segundo o MPF, como remuneração por integrar a organização criminosa, o emedebista recebeu mesada de R$ 150 mil.
Mas havia críticas quanto a prisão do ex-governador, já que não teria motivos para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria).
Pezão terá de obedecer as seguintes medidas cautelares:
I) compromisso de comparecimento em Juízo, para todos os atos designados pela autoridade competente;
II) monitoramento eletrônico;
III) proibição de se aproximar e de manter contato pessoal, telefônico ou por meio eletrônico ou virtual com os outros réus ou pessoas acusadas de pertencer à mesma organização criminosa;
IV) proibição de ocupar cargos ou funções públicas no Estado ou no Município do Rio de Janeiro, enquanto durar o processo;
V) proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro sem autorização judicial;
VI) comunicação imediata ao juiz da causa sobre qualquer operação bancária superior a R$10 mil;
VI) recolhimento domiciliar noturno (de 20 às 6 hs).
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