Foi para o MP – Novo capítulo da ‘novela’ da ação contra a Lei da Incorporação

Antonio Sá fala sobre mais uma movimentação no processo da Representação por Inconstitucionalidade da Lei que manteve no Rio gratificação por tempo de serviço a alguns funcionários públicos

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Centro Administrativo São Sebastião (Cass), sede da Prefeitura. Reprodução: Rafael Catarcione/Prefeitura do Rio.

Informo que tivemos movimentação no processo da Representação por Inconstitucionalidade – RI n° 0018769-85.2022.8.19.0000, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar – LC n° 212/2019, que manteve, em nosso município, para alguns servidores, ocupantes de cargo em comissão, emprego de confiança ou função gratificada, a contagem de tempo para a incorporação das respectivas gratificações, mesmo após a Emenda Constitucional – EC n° 103/2019 ter determinado o fim do instituto de incorporação no serviço público de todas as esferas de governo em nosso país.

No dia 8 de julho, o Desembargador-Relator encaminhou o processo da RI de volta ao Ministério Público do Rio de Janeiro – MPRJ, pois foi este quem pediu o parecer da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – CMRJ sobre os Embargos de Declaração do Partido NOVO e da Procuradoria-Geral do Município – PGM.

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Como eu já havia informado no artigo “CMRJ ao lado dos servidores – Novo capítulo da ‘novela’ da ação contra a Lei da Incorporação”, publicado neste Diário do Rio em 27 de junho, a posição da CMRJ foi no seguinte sentido:

Pelo exposto, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro propõe que a obscuridade do v. acórdão quando ao marco inicial da produção dos seus efeitos seja suprida com o critério do trânsito em julgado legalmente preferido.”

Assim sendo, vamos ter que aguardar agora o parecer do MP sobre aqueles dois Embargos e sobre a manifestação da CMRJ citada antes.

Para quem estiver tomando conhecimento sobre esta questão pela primeira vez, recomendo a leitura do artigo abaixo publicado neste Diário do Rio, no qual também temos as indicações sobre os endereços dos sítios dos outros artigos que escrevi sobre o tema.

Não percam os próximos “capítulos” dessa importante “novela”, que está deixando muitos colegas apreensivos.

Destaco que, como sempre faço, escreverei artigos informando quando tivermos as novidades sobre julgamento sob análise.

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3 COMENTÁRIOS

  1. Muito gratos pelas informações!
    Estamos todos muito ansiosos para a breve conclusão desse tema, esperando que a justiça seja feita, considerando que servidores se mantiveram de boa fé na expectativa do direito em tela.

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