Um grande passo começa a ser dado em relação ao planejamento das políticas públicas de transportes. O governo estadual está elaborando um decreto que recria, sem nenhum ônus para o administração estadual, o Conselho Estadual de Transportes e Logística. O CETL terá competências das mais diversas em matéria de planos, projetos, fiscalização e implementação de ações para a mobilidade e logística e estará sob a estrutura da Secretaria Estadual de Transportes.
Um dos fundamentos para a criação do CETL é aquele que considera o transporte como um direito social fundamental da pessoa humana, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. A Lei Federal nº 12.587 de 2012 também é considerada. Ela trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Este Conselho funcionará na condição de órgão auxiliar da Secretaria Estadual de Transportes e seus conselheiros deverão ser representantes do poder público, da sociedade civil, através de diversas entidades, e das concessionárias de serviço público de transporte.
A garantia da participação social será um gesto muito bem recebido por diversos setores e o governo marcará muitos pontos junto à opinião pública. O secretário Carlos Roberto Osório já foi abordado em relação a este tema por representantes de algumas entidades, como o Fórum Permanente de Mobilidade Urbana da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro – FMU-RJ, de que a participação social contemplará um equilíbrio de representação no CTEL, fazendo-se valer e justificando ainda mais o seu retorno à estrutura governamental.
Garantindo a participação social de fato e de direito, o governo estadual será beneficiado com a ampliação do canal de discussão sobre os rumos que as políticas de transportes irão seguir, com a oportunidade de ouvir os usuários e vice-versa.
Se o objetivo é conciliar a qualidade das decisões sob aspectos de eficiência, não há a menor possibilidade de não haver participação social ou que esta participação seja para inglês ver.
A exemplo, destaco aqui entidades civis ligadas às associações de moradores. Quando se planeja a política de transportes de pessoas, sob as suas diversas variantes, seja o tipo de modal, integrações, a fiscalização dos concessionários e porque não dizer sobre os direitos e deveres dos profissionais que trabalham no sistema de transporte, como motorista do ônibus, cobradores, operadores do metrô etc estará se criando intervenções sobre o espaço urbano construído. A respeito disso há situações pertinentes aos moradores que precisam ser considerados pelo poder público e quem dará esse levante é a sociedade civil.
Um exemplo é quando se traça uma linha do metrô do ponto ‘A” ao ponto “D” e considera-se entre as diversas estações que serão construídas, que uma estação especificamente será sobre uma praça no ponto “B”. Os benefícios deste metrô em matéria de deslocamento afetarão positivamente os habitantes de todos os pontos A, B, C e D, no entanto, a população do ponto “B” considera que se esta estação for construída sobre aquela praça da forma que o projeto está contemplando, haverá uma agressão à paisagem urbana ou à história local, danos ambientais ou equívocos na logística dos acessos dos usuários para embarque e desembarque. Havendo a chance de um chamamento para essa questão, em tempo hábil, para melhoramentos no projeto, ainda na fase de planejamento, ninguém sairá perdendo, nem o governo, que terá a chance de conhecer antecipadamente como a população considera mais apropriado e será melhor beneficiada e nem o governo, que executará um plano mais próximo possível das necessidades da sociedade.
A participação social no Conselho Estadual de Transporte e Logística, num momento tão importante quando este, em que se discute o Plano Estratégico de Logística e Cargas – PELC, o Plano Diretor de Transporte Urbano da Região Metropolitana do Rio de Janeiro – PDTU e se há em curso articulações para que os municípios promovam seus planos de mobilidade e que estes estejam integrados tanto ao PELC e ao PDTU, a participação social é fundamental, para que não apenas os planos estejam integrados mas que a população esteja integrada aos planos.
Subjulgar a experiência sem a teoria é um equívoco tão grande quanto crer que a teoria sem a experiência resolvem tudo.
